80 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
utilização em estado de novo, após a caducidade do prazo de autorização do modelo, ou, se já em utilização, não tendo sido sujeito a verificação metrológica anual para assegurar ... Não obstante haja o legislador definido um prazo de validade para a aprovação dos modelos de alcoolímetro, o decurso desse prazo não inviabiliza, sem mais, a utilização dos mesmos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
artigo 607.º do Código de Processo Civil faz parte do modelo legal da sentença cível, sendo esse modelo uma regra que não esgota todas as hipóteses processuais aplicáveis segundo
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
critério de adjudicação impossibilita a comparação e avaliação das propostas, já que o modelo respetivo supõe que o preço daquele custo seja separado do preço da proposta, o que conduz ... artigo 70.º; III – A atribuição do mesmo coeficiente de ponderação, no modelo de avaliação das propostas, a fatores respeitantes ao custo que têm um impacto diferenciado no valor global
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
artigo 15º da CDT. III- Se a entidade patronal procede à entrega da Declaração Modelo 10 de IRS na qual declara aqueles rendimentos como auferidos por um sujeito passivo residente ... terá de corrigir a aludida Declaração Modelo 10 e proceder à entrega da Declaração Modelo 30 de IRS. IV- Se com a entrega da Declaração Modelo
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório
hipoteca e penhorado para pagamento de dívida de 3.º. Inclusão na declaração modelo
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Integra aquela expressão «erro imputável aos serviços» a alegação de que a Declaração Modelo 22 de IRC aprovada pelo Ministro das Finanças não permite a declaração de rendimentos nos termos
rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro 4 do Anexo E da Declaração modelo
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido de revisão oficiosa
Taxa de serviço paga à Airbnb - Local de obtenção dos rendimentos - Obrigação entrega Modelo
Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento de Revisão Oficiosa
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
ordenou que esta julgasse um segmento da matéria de facto de acordo com determinado modelo de decisão, para o que era necessária a realização de uma perícia. Nessa sequência ... perícia aí se realizasse e a causa fosse aí julgada em conformidade com o modelo de decisão fixado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Nestas circunstâncias, incumpriu as referidas decisões
Relator: TIAGO MIRANDA
previa a possibilidade do fornecimento de um tractor equivalente ao da marca e do modelo do tractor nele indigitado – em cumprimento do disposto no nº 9 do artigo 49º ... cláusula. II - A expressão “ou equivalente” apenas tem sentido referida a uma marca um modelo ou uma origem de fabrico concretos, como modo de obstar a que, mediante a exigência
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
instrução (artigo 287.º, n.º 1, alínea b), do mesmo diploma). 2 – No modelo processual penal português o Ministério Público é o titular da acção penal e a respectiva ... constitui uma decisão judicial e, como tal, não é passível de recurso. 5 – O modelo de fiscalização da constitucionalidade adoptado internamente é de cariz meramente normativo, só aferindo a conformidade
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
incongruência processual, mas apenas a necessidade de ser aberta uma fase declarativa (que o modelo legal da ação admite no artigo 926.º, n.º 3, do Código de Processo ... pretensões. 4. Essa solução é a única que quadra e se adequa ao modelo de processo civil emergente da reforma de 2013, que foi erigida sob o paradigma da prevalência
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
primazia do direito convencional sobre a lei interna. III. A apresentação do formulário Modelo 21-RFI, exigido à luz do artigo 98º n. º2 do CIRC como prova da dispensa ... próprios, de troca de informações e colaboração entre estados Contratantes (artigo 26º da Convenção Modelo) a dissipação das mesmas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
terminologia proposta por Teixeira de Sousa, podemos concluir que tradicionalmente temos seguido um modelo reponderação, que visa o controlo da decisão recorrida, e não um modelo de reexame no sentido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vida económica. ii. O nosso instituto da exoneração do passivo restante não assenta num modelo de puro fresh start, mas antes no modelo derivado do earned start ou da reabilitação
Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para software e hardware, para o período