Tribunal Central Administrativo Norte

02082/24.0BEBRG

Data: 2026-01-23
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Maioria
Emitente: TAF de Braga
Descritores: PRÉ-CONTRATUAL; ADJUDICAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO
CAUSAS DE EXCLUSÃO; OMISSÃO DE INDICAÇÃO DO PREÇO, MODELOS DE RELATÓRIO E PLANO DE PAGAMENTOS
ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA; SANEAMENTO; EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

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