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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
consequências penais. 4. Por isso, as diligências tendentes ao pagamento dos montantes em dívida (concretamente, o requerimento no sentido de serem incluídos num plano de pagamento em prestações), efectuadas pelo ... verificação dessa condição de punibilidade. 6. O pagamento parcial não satisfaz a exigência legal de pagamento integral para operar a não punição da conduta criminal. 7. O âmbito de aplicação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
causa(s) dessa especial condição que torna a vítima digna de tutela do tipo legal do crime de violência doméstica, esta coabite com o agente. 4. A lei também não ... concreto tornem previsível a alteração significativa, em termos negativos, da ordem e tranquilidade públicas, não bastando a convicção de que certo tipo de crimes pode, em abstracto, causar emoção
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Estando o arguido devidamente notificado para a audiência de julgamento e
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 694/2026 Processo n.º 123/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 699/2026 Processo n.º 321/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. A questão do tratamento jurídico a dar ao resultado da
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
padrão de valoração de comportamentos”» (Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 27). Ora, a recorrente ... qualquer norma abstratamente formulada e suscetível de aplicação genérica (ou sequer qualquer disposição legal) que reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ser recusada, tendo, diferentemente imputado a um ato administrativo
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. A apreensão de bens comuns (ainda não partilhados) em sede de
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. Após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
alteração ou revogação, por um lado, não valha apenas para um caso concreto, mas para um número indeterminado de processos futuros, e, por outro lado, não seja justificada em razões ... sejam públicos, fundamentados, objectivos e de aplicação geral e abstracta, encontrar-se-á integralmente respeitado o princípio constitucional e legal do juiz natural. A questão de bem gerir e administrar
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 673/2026 Processo n.º 524/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro