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Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
CIVA. II – Essa prova não se basta, no entanto, com a recolha de indícios externos ao sujeito passivo, impondo ... também sejam reunidos indícios internos no sentido de provar que as concretas faturas emitidas e contabilizadas não titulam verdadeiras transações. III - Tendo a AT reunido indícios, externos e internos, sérios
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
provar a veracidade do declarado. III. Essa prova basta-se, com a recolha de indícios externos ao sujeito passivo, que conjuntamente com os indícios internos reunidos, na esfera da Recorrente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
insuscetíveis de apreensão direta, são juridicamente relevantes e determináveis através de uma constelação de indícios externos e circunstâncias objetivas que, segundo as regras da experiência e juízos de normalidade, permitam
Relator: RUI A.S. FERREIRA
âmbito de um procedimento de inspeção externa em curso no Estado-membro requerente (Espanha), não depende da abertura, em Portugal, de um procedimento de inspeção, ao abrigo do disposto ... artigo 63º da LGT e no RCPITA, para verificação da existência de indícios de falta de veracidade a que alude a alínea b) do mesmo preceito ou de outras situações
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
acção de fiscalização tributária, que (ii) nessa acção de fiscalização tributária se recolham indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo e que (iii) a derrogação do sigilo ... inspectivo e que o respectivo incumprimento tem apenas como consequência o impedimento de actos externos de inspecção, nos termos do n.º 7 do artigo 36.º do RCPITA
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
mera recondução e /ou transcrição parcial de elementos ou de indícios aportados a Relatório Final de inspecção realizada ao emitente das facturas tidas por “falsas” para o Relatório Final ... motivos que a determinam a actuar de uma determinada forma, isto é, se externa no acto as razões de facto e de direito em que funda a sua actuação/decis
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima e outras e
Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
IVA – artigo 14.º RITI – prova da isenção
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Estando impugnada a dinâmica do acidente, não pode entender-se
IRS, mais valias na alienação de imóvel, obras de valorização, prova documental