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115 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCcitado por 1

    534/21.3JAAVR.C1

    Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA

    causa lapsos, inexactidões ou deficiências formais da decisão. 3. Paralelamente, pode o arguido suscitar inconstitucionalidades de normas desde que tal questão tenha sido previamente suscitada durante o processo, com vista ... utilizado como forma encapotada de renovação da instância recursória. 15. A invocação válida de inconstitucionalidades exige rigor na identificação da norma, do parâmetro constitucional violado, e a explicitação dos fundamentos

  5. TCASsó sumário

    83/19.0BCLSB

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional, não pode ser entendida como um mero argumento, mas sim como uma verdadeira questão. V - A nulidade ... omissão de pronúncia não é mitigada pelo facto de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada nas alegações finais, uma vez que foi suscitada «durante o processo

  7. TCASsó sumário

    72/26.8BCLSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    circunstância de o nº 1 do artº 51º do RDM ter sido declarado inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 229/2012, publicado no Diário da República, I Série ... tenha sido apresentado ou, tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento”. Esta inconstitucionalidade não se aplica in casu, uma vez que o Requerente vem evidenciar da não legalidade

  10. TCASsó sumário

    434/24.5BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2021; II - O juízo de inconstitucionalidade

  12. TCASsó sumário

    637/11.2BELRS

    Relator: RUI A.S. FERREIRA

    decorre que, se o Tribunal considerar que uma norma é inconstitucional, não pode aplicá-la em nenhuma circunstância. II - A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor ... aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónica, padecem de inconstitucionalidade orgânica por violação das disposições conjugadas da alínea

  13. TCANsó sumário

    00549/19.1BEPRT

    Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

    recebimento seja imputável ao destinatário. V- A violação de princípios constitucionais, bem como a inconstitucionalidade por interpretação desconforme à Lei Fundamental, não pode ser apreciada pelo tribunal de recurso ... aplicação, sem dar conta das razões de facto e de direito de tal inconstitucionalidade. VI- O vício de falta de fundamentação da liquidação ocorre quando dela não constam as razões