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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do ato tributário ou em matéria tributária e suscetível de determinar
Relator: EDGAR VALENTE
não for tempestivamente arguida. No entanto, para além da questão procedimental da arguição desta nulidade, aqui estamos perante uma ilegalidade que veda o conhecimento do recurso por este TR, pelo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito a juros indemnizatórios decorre do reconhecimento da ilegalidade da liquidação por via administrativa ou jurisdicional, independentemente da designação do meio procedimental utilizado. IV-O deferimento, em sede de recurso
Relator: TIAGO MIRANDA
invocar a invalidade desse acto normativo, à guisa de excepção peremptória; II - Se é ilegal, a norma regulamentar é inválida (artigo 143º nº 1 do CPA); se é inválida, não ... 163º nº 1 do CPA; e o procedimento devia e deve voltar ao momento procedimental em que foi comunicado o putativo e inválido esclarecimento, em resposta ao pedido suscitado pela
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - O Tribunal a quo vem arrimar a sua decisão de intempestividade
Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026 Sumário: Autoriza a Metro
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
IRS – Residente não habitual; Registo
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 662/2026 Processo n.º 964/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.