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Aviso n.º 76/2026/1
Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
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Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I. O regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo
Acordo coletivo entre a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA e
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Relator: HUGO MEIRELES
1- Nos termos dos artigos 429.º e 432.º do Código
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Acordo de empresa entre a EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - Não se incluindo nos vícios da sentença, que conduzem à sua
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) É prova nula, insuscetível de valoração na
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A deficiência da fundamentação de uma sentença só constitui fonte de
Acordo de empresa entre a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Como é característico dos pressupostos processuais, a aferição da legitimidade é
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Conforme jurisprudência do STJ “Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da
Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que