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Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC considera custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos ... restrições considerando que não são dedutíveis, os encargos, mesmo enquanto contabilizados como custos ou perdas do exercício de IRC e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC considera custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos ... restrições considerando que não são dedutíveis, os encargos, mesmo enquanto contabilizados como custos ou perdas do exercício de IRC e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
insolvência uma vez que esses rácios já contemplam as variáveis normais de custos e perdas, e a falta de registos organizados impede o controlo fiscal necessário para aceitar tal custo
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
livre apreciação sem exclusão de presunções judiciais”; IV – Não podem ser admitidos como custos ou perdas do exercício contabilizados (ao abrigo do artigo 23.º do CIRC) os valores inscritos ... operações reais, por não ser possível que a empresa tenha incorrido efetivamente nos correspetivos custos ou despesas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: VITAL LOPES
CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. A conta é elaborada de harmonia
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
arguiu impugnar a decisão perante o tribunal de recurso. 11. O pressuposto formal da perda de vantagens é o da prática de um facto ilícito criminal, podendo, portanto, ter lugar ... compreenderia, à luz dos objetivos de política criminal do instituto de perda de vantagens, que se contabilizassem os custos envolvidos e se deduzissem os mesmos às receitas obtidas, com vista
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
concretas para a reinserção social do condenado. 24. O critério para a determinação da perda de vantagens patrimoniais deve ser o do ganho bruto ou receita global, considerando-se como ... função sancionatória da perda de bens e vantagens, impedindo que a prática criminal possa gerar qualquer benefício económico ao agente e evitando que custos suportados para a prática do crime
Relator: HELENA TELO AFONSO
também o reembolso dos custos relativos aos restantes CTE, colocando em causa o recebimento dos correspondentes fundos comunitários. V – Existe risco de perda de financiamento europeu com a manutenção
Relator: HELENA TELO AFONSO
também o reembolso dos custos relativos aos restantes CTE, colocando em causa o recebimento dos correspondentes fundos comunitários. V – Existe risco de perda de financiamento europeu com a manutenção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
controvertida discutida na acção não se pode considerar que perde ou obtém vencimento, não devendo ser condenado no pagamento das custas, pelo menos, nas hipóteses em que a respectiva actuação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
iniciativa própria ou através de terceiros, reparar os defeitos para depois cobrar os custos ao empreiteiro, a menos que ocorresse uma situação de urgência manifesta ou uma condenação judicial prévia ... reparar os defeitos unilateralmente através de terceiros, inviabilizou a prestação da empreiteira, perdendo assim o direito de recusar o pagamento do preço ou de exigir a sua redução. (Sumário elaborado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
pedido de “indemnização” por despesas de parqueamento. Todavia, estando-se perante uma situação de perda total e sendo os salvados propriedade do tomador do seguro, o ressarcimento de tais despesas ... qualquer decisão autónoma de o manter na oficina agravando os custos (dano) e possibilitando a depreciação do valor dos salvados, apenas a si pode ser imputada
Relator: CHANDRA GRACIAS
Recorrente já foi indemnizado, vindo nesta acção a pedir uma indemnização por ter perdido um dos acessos desse prédio rústico ao exterior, conforme tinha ficado acordado no processo expropriativo. Tratando ... decisão recorrida que fez apelo ao montante indicado em relatório pericial (o do custo de construção), incluindo-o no rol dos factos provados e que não sofreu objecção. (Sumário elaborado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
para ocupação de cargo em sociedade, associação, fundação, empresa pública ou cooperativa; a perda de créditos sobre a insolvência ou a massa insolvente; e a condenação a indemnizar os credores ... satisfação dos créditos reconhecidos na insolvência) faz acrescer a expetativa de ressarcimento à custa dos patrimónios dos afetados, em moldes próximos aos da reversão fiscal. (xii) Na determinação da medida
Relator: PAULO MOURA
I - havendo reversão da decisão de 1.ª instância, operada no recurso
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
respetivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado». 2. Se assim é, se o auto não ... proferir (militar da Guarda Nacional Republicana). 4. A apreensão de um veículo tem custos para o Estado e a restrição da liberdade, durante o prazo (razoável) para a elaboração
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
está demonstrado que o despedimento deixou o trabalhador triste e angustiado, justificado face à perda de rendimentos a que foi sujeito e ao modo como a empregadora optou por ignorar ... ocorre interesse público em garantir que a Segurança Social seja ressarcida do custo indevidamente causado pela empregadora, ao provocar ilicitamente uma situação de desemprego do trabalhador, já quanto àquela
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - No domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação a