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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
válida. XII - A celebração de convenções de arbitragem pelas entidades públicas no domínio dos contratos administrativos não perpetra qualquer violação do disposto ... arbitrais- fosse através de cláusula compromissória, fosse através de compromisso arbitral- no domínio dos contratos administrativos, como resulta francamente do estatuído
Relator: HELENA CANELAS
âmbito dos contratos administrativos, por efeito do disposto no art.º 325.º do CCP, só haverá incumprimento do contrato por parte do cocontratante se este não cumprir de forma
Relator: NUNO GONÇALVES
empresas locais, pessoas coletivas de direito privado, não estavam em 2000 impedidas de celebrar contratos de direito civil essenciais para a sua atividade comercial. III - É da competência residual ... termos em que a Autora configurou a petição inicial, não resulta estarmos perante contrato administrativo ou contrato celebrado nos termos de legislação sobre contratação pública
Relator: HELENA CANELAS
nulidade de contrato administrativo é de conhecimento oficioso pelo Tribunal, não dependendo de ser invocada pelas partes, pelo que não incorre a sentença em que dela se conheça em nulidade ... alínea d) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do art.º 1.º do CPTA. II - Se a nulidade do contrato foi invocada pelo Réu nas alegações escritas
Relator: LINA COSTA
procedimentos pré-contratuais dos contratos públicos, prevendo o nº 3 a aplicação do disposto nos artigos 53º a 95º à formação dos contratos administrativos não submetidos ao regime de contratação ... ainda que a formação dos contratos públicos esteja sujeitas a regras próprias, mais rigorosas que as previstas no CPA para os demais procedimentos administrativos, condensadas no CCP e legislação especial
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
remanesce, assim, qualquer dúvida de que o contrato de gestão celebrado pela Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A configura um contrato administrativo, facto este que modela e determina a substância ... contrato de concessão). Ademais, encontra-se previsto no aludido contrato de concessão- cláusula 25.ª, n.º 10, al. d)- que a Recorrente sociedade gestora pode contratar com terceiros
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
administrativo, quer pelo facto do IEFP ser um instituto público que exerce uma função administrativa do Estado - a promoção do emprego e da formação profissional -, quer porque aquele contrato visa ... situação de responsabilidade civil emergente da cessação do contrato de formação profissional, é da competência material da jurisdição administrativa e não dos tribunais comuns. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TIAGO MIRANDA
problemas encontrados pelos peritos é inadmissível. IV - As empreitadas de obras públicas são contratos administrativos regidos, em primeiro lugar, pelo CCP que constitui, relativamente ao regime do contrato civil ... prazos de caducidade do direito de acção têm de ser procurados no direito administrativo e só “muito subsidiariamente” no Código Civil (cf. nº 4 do artigo 280ª
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
emitida não clarifica se, conforme fora requerido, trabalhadores das escolas públicas que tinham um contrato administrativo de provimento e, por isso, estavam inscritos na CGA foram ou não reinscritos após
Relator: PAULA ROBERTO
I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A competência dos juízos de contratos públicos não abrange todos e
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A competência dos juízos de contratos públicos não abrange todos e
Relator: TIAGO MIRANDA
empreitada, entenda-se, o dono da obra - embora seja um acto administrativo, tem, quanto ao contrato resolvido, os mesmos efeitos da declaração negocial correspondente. IV - Da natureza potestativa do negócio ... porém, não pode replicar-se para a anulação da resolução sancionatória do contrato público, enquanto acto administrativo, pois quanto ao acto administrativo vigora a regra que se respiga do artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estrito cumprimento, ainda que a pessoa vulnerável seja nacional de um estado não contratante, desde que se verifique um elemento de conexão relevante, como tal previsto na Convenção. II. Sendo ... previsão do artigo 5.º da Convenção, que defere às “autoridades judiciárias ou administrativas do Estado Contratante onde o adulto tem a sua residência habitual” a competência “para adotar medidas
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I - A cobrança do preço do fornecimento de energia elétrica respeita à
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
ponto 37 do Aviso de Abertura de Concurso para a celebração de contratos de patrocínio previstos nos artigos 19.º a 21.º do EEPC, para os anos lectivos ... qualquer cobertura normativa, configura uma medida incompatível com os princípios que norteiam a actividade administrativa, mormente o princípio da proporcionalidade, além de que obsta à concorrência de entidades autorizadas.* * Sumário
Relator: NUNO GONÇALVES
contrato de gestão” dos administradores das empresas públicas eleitos em assembleia geral dos acionistas regendo-se, essencialmente, por normas de direito privado, assume a natureza privatística, como estava na mens
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
opção do Administrador de Insolvência pelo cumprimento de um contrato de permuta de bens futuros, nos termos do art. 102.º do CIRE, implica a sucessão da massa insolvente ... terceiros credores, violando o art. 62.º da Constituição da República Portuguesa. IV - O Administrador de Insolvência não detém poderes para, através de um ato unilateral de gestão contratual, extinguir
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
conversão, constitui uma das formas de atuação administrativa sobre a invalidade dos atos administrativos, para além da declaração de nulidade, da anulação administrativa ou da substituição sanatória. V – A entidade ... norma de competência que, no caso, impõe que respeitem a aspetos da execução do contrato a celebrar e que a ele estejam ligados, nos termos do disposto nos artigos
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
insolvência sobre o concreto trabalho efectuado pelo administrador provisório (cfr. artigos 27.º e 25.º, n.º 2, do Estatuto do Administrador Judicial). II – Não é de todo aceitável ... padrão de referência o valor de avença resultante de um contrato celebrado entre a sociedade e o seu administrador, ou entidade directamente relacionada – neste caso, sociedade detida pelos filhos, pois