Pesquisa jurídicaTogaAI

453 resultados

  1. TRC

    127929/24.1YIPRT-A.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    utilizar essas cláusulas nos contratos vigentes, e, sobretudo, não exercitar por via judicial essa cláusula em acções judiciais subsequentes à declaração daquela nulidade. 2. Se uma cláusula penal constante ... contratual. 3. O facto de uma empresa de manutenção de elevadores se continuar a socorrer, nos contratos vigentes, de uma cláusula contratual geral que foi declarada nula em acção inibitória

  2. TRE

    81/23.9T8EVR.E1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    vista ao apuramento da verdade material. II. A nulidade de cláusulas contratuais gerais é de conhecimento oficioso e pode ser inovada apenas em sede de recurso, desde que tenha sido ... equilíbrio contratual, a cláusula inserida nas Condições Gerais de apólice de seguro de vida que estipula que a determinação do grau de incapacidade geral do segurado fica dependente de «confirmação

  3. TRG

    275/24.0T8FAF.G2

    Relator: PAULA RIBAS

    seguro, não basta afirmar como provadas as cláusulas de exclusão, sendo naturalmente necessário considerar também provadas ou não provadas as próprias cláusulas que definem as coberturas contratadas. 2. Nenhuma ... cláusulas contratuais gerais - é cumprida com a mera introdução no formulário do contrato assinado de uma declaração - que é também ela uma cláusula contratual geral - através do qual se declara

  4. TRC

    2612/24.8T8VIS.C1

    Relator: HUGO MEIRELES

    pode equivaler ao incumprimento definitivo do contrato e justificar a resolução contratual pela parte cumpridora. 2- Do princípio geral da boa-fé, decorrem, na fase das negociações do contrato, deveres ... firme e categórica de não cumprir o contrato. 4- A afinidade funcional entre a cláusula penal e o sinal pode justificar, excecionalmente, a aplicação analógica do artigo