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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
regra são as questões de conhecimento oficioso. 2. Quando o título executivo é um cheque, apresentado a pagamento em tempo útil, não pago, e a recusa de pagamento foi verificada ... fazer referência à relação subjacente. 3. A alegação de preenchimento abusivo do cheque, porque quando foi entregue ao portador a data de emissão se encontrava em branco, não redunda
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Não é exigível ao funcionário bancário que detecte sinais de falsificação num cheque que nem a perícia à letra da assinatura nele aposta consegue afirmar com segurança ter sido falsificada ... Auditoria e Inspeção, chamada a analisar a situação, conclui que a assinatura aposta no cheque conferia, por semelhança, com o espécimen em poder do Banco, é de considerar que este
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
simples alegação de que, para pagamento de uma dívida, o requerido emitiu três cheques no montante de 675,00 € cada, que lhe foram entregues, os quais, apresentados a pagamento foram ... insolvência do requerido. 2. Do respetivo montante e das circunstâncias de tal incumprimento - cheques vencidos, o primeiro de 20.01.2025 e os outros dois de 17.09.2025, cerca de dois meses antes
Relator: ROSÁRIO PAIS
prática de atos formais de gerência (ainda que poucos, através da pontual assinatura de cheques), a representação da sociedade perante a inspeção tributária, a transmissão de ordens aos trabalhadores
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
proposta de aquisição só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20% do montante da proposta. (Sumário
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima e outras e
I - ESTATUTOS
Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
Contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e o Sindicato dos Trabalhadores
Acordo coletivo entre a OPERFOZ - Operadores do Porto da Figueira da Foz
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e a FESAHT - Federação dos
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e o Sindicato dos Trabalhadores