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Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental ... agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros
Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários - Isenção de IRC das mais-valias decorrentes da alienação de imóvel
Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários - Isenção de IRC das mais-valias decorrentes da alienação de imóvel
Venda de ambulância por uma Associação de Bombeiros (pessoa coletiva de utilidade pública
Relator: ILDA CÔCO
I- A instituição do regime de banco de horas tem lugar através
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. É sempre admissível recurso das decisões que ponham termo ao processo
Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries. Resolução da Assembleia da República n.º 227/2026 Recomenda
Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, exercendo a atividade de bombeira com um salário correspondente ao salário mínimo nacional, atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
relação à vítima puder, em determinadas situações, implicar o embaraço da função de bombeiro desempenhada pelo recorrente, esse será, em princípio, um “efeito colateral” necessário e adequado, ainda assim
transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
beneficia de facilidade de aproximação e permanência insuspeita nos terrenos, em virtude de ser bombeiro voluntário. V - O perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas mantém
redução do prazo médio de pagamento a fornecedores e às associações humanitárias de bombeiros. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Relator: SANDRA FERREIRA
área florestal é densamente povoada de combustível vegetal, se compreende que os Bombeiros tenham tido a necessidade de alocar meios para sua proteção, o que releva para se considerar perfectibilizada