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Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Não sendo a Autora detentora de um atestado de incapacidade multiusos válido, mas apenas de um atestado já caducado, por força do disposto ... obrigação de preencher o campo relativo à anterior incapacidade previsto no formulário de atestado médico de incapacidade multiuso da Autora a que alude o n.º 2 do artigo
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
I - O regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aqui importa considerar, que o arrendatário seja portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %. III - Não deve ser admitida a realização de perícia médica ... provado na sentença já proferida, que o Recorrente é portador desde 23/03/2023, de atestado de incapacidade multiusos com grau
Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do
Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o
Acordo de empresa entre a ViaPorto, Operação e Manutenção de Transportes, Unipessoal
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do
Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e a FESAHT - Federação dos
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e o Sindicato dos Trabalhadores
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e o Sindicato dos Trabalhadores
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
Contrato coletivo entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e
Contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o
Contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e
Acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, CRL e
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O direito de retenção permite ao advogado conservar as quantias
Relator: Rui Guerra da Fonseca
exemplo, na apresentação de determinados documentos (declaração de rendimentos, recibo do subsídio de desemprego, atestado da Junta de Freguesia, declaração relativa a eventual internamento hospitalar, entre outros), dos quais ... legal que dispunha para o efeito, nada dizendo nesse prazo sobre a sua eventual incapacidade financeira, sobre a sua necessidade de pagar a multa em prestações nem sobre uma eventual