756 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 226/2026/1

    Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos bio

  2. TCONST

    1338/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 448/2026 Processo n.º 1338/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  3. TCONST

    620/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A

    ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita