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    • Arbitragem (CAAD)444
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    Tribunal

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    • UE6
    • TCAN5
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20261690

    Descritor

    • ← todos
    • IRC91
    • IRS52
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
    • liberdade de circulação de capitais20
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO19
    • retenção na fonte19
    • Retenção na fonte18
    • ÓNUS DA PROVA18
    • distribuição de dividendos17
    • artigo 63.º do TFUE17
    • OIC16
    • INDEMNIZAÇÃO15
    • REQUISITOS12
    • Violação do Direito da União Europeia11
    • NULIDADE11
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
    • IRS Jovem11
    • NULIDADE DA SENTENÇA11
    • DANO BIOLÓGICO11
    • IVA10
    • ESTAFETA10
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO10
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA10
    • ABUSO DE DIREITO10
    • CAUSA DE PEDIR9