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  • Seu fim1
  • Fim social4
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  • Fim ilícito1
  • Desvio do fim1

    Fonte

    • Jurisprudência1755
    • Arbitragem (CAAD)413
    • Tribunal Constitucional327
    • Trabalho — BTE184
    • Legislação (DR)181
    • Fiscal — vinculativas (AT)95
    • Direito da UE14
    • Proteção de dados3
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRE657
    • TRG580
    • TRC489
    • CAAD-T408
    • TCONST327
    • BTE184
    • DR-I181
    • AT-IV95
    • TCAS15
    • UE14
    • TCAN14
    • CAAD-A5
    • CNPD3
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20262973

    Descritor

    • ← todos
    • IRC70
    • ÓNUS DA PROVA55
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO48
    • NULIDADE DA SENTENÇA44
    • INDEMNIZAÇÃO44
    • ACIDENTE DE TRABALHO35
    • NULIDADE34
    • IRS33
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO32
    • ABUSO DE DIREITO30
    • CONTRATO DE EMPREITADA29
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ29
    • TÍTULO EXECUTIVO28
    • EMBARGOS DE EXECUTADO26
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA25
    • IVA25
    • INVENTÁRIO25
    • INDEFERIMENTO LIMINAR24
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS23
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA23
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO23
    • MAIOR ACOMPANHADO22
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO22
    • PRESCRIÇÃO22
    • EXECUÇÃO21