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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

    • Jurisprudência825
    • Arbitragem (CAAD)682
    • Legislação (DR)245
    • Tribunal Constitucional185
    • Trabalho — BTE106
    • Fiscal — vinculativas (AT)48
    • Direito da UE11
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    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T676
    • TRE286
    • TRG258
    • DR-I245
    • TRC212
    • TCONST185
    • BTE106
    • AT-IV48
    • TCAN37
    • TCAS25
    • UE11
    • CNPD10
    • TC-CONF7
    • CAAD-A6
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20262113

    Descritor

    • ← todos
    • IRC115
    • IRS66
    • Retenção na fonte28
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO26
    • retenção na fonte24
    • liberdade de circulação de capitais24
    • IVA23
    • artigo 63.º do TFUE20
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • ÓNUS DA PROVA19
    • distribuição de dividendos19
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL19
    • OIC18
    • NULIDADE DA SENTENÇA18
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA15
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA13
    • NULIDADE13
    • INSOLVÊNCIA13
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA12
    • Organismo de investimento colectivo12
    • PRESSUPOSTOS11
    • USUCAPIÃO11
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA11
    • Liberdade de circulação de capitais11