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    Ano

    • ← todos
    • 20263966

    Descritor

    • ← todos
    • IRC110
    • ÓNUS DA PROVA46
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO46
    • IRS44
    • INDEMNIZAÇÃO40
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO37
    • ACIDENTE DE TRABALHO34
    • MAIOR ACOMPANHADO33
    • NULIDADE DA SENTENÇA30
    • IVA29
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    • NULIDADE27
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    • liberdade de circulação de capitais24
    • ABUSO DE DIREITO22
    • INDEFERIMENTO LIMINAR22
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS21
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ21
    • DANO BIOLÓGICO20
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • artigo 63.º do TFUE20
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA19
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE19
    • CONTRATO DE EMPREITADA19