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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
31/03/2004 entre a Recorrente e a ACSS não consubstancia um contrato a favor de terceiro, nem a Recorrida Hospital configura um terceiro beneficiário neste contrato. III. É que, o direito ... salientar que, no esquema deste instituto jurídico do contrato a favor de terceiro, o terceiro tem um verdadeiro direito à prestação, direito este que descende de modo direto, autónomo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
procedimento. IX. Sempre que o concorrente declare ser sua intenção recorrer a uma entidade terceira para executar, total ou parcialmente, as prestações do contrato concursado, impende sobre esse concorrente ... contrainteressada deveria ter indicado a sua intenção de recorrer a uma entidade terceira para executar o contrato logo no momento da apresentação da sua candidatura, e conforme exige
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
terceiro que não é parte na acção de divisão de coisa comum, nem adquirente do bem e nenhuma relação efectiva tem com o processo, no qual não teve qualquer intervenção ... acção própria, que o direito de propriedade sobre a mesma, afinal, pertencia a terceiro, a venda efectuada naqueles autos será necessariamente nula (cfr. artigo 892º do C.C.) porque se trata
Relator: HUGO MEIRELES
formulação de um juízo de valor. II – Essencial ao contrato a favor de terceiro, como figura típica autónoma, é que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele ... direito (de crédito ou real) a terceiro. III – A qualificação de um contrato como contrato a favor de terceiro depende da interpretação casuística das cláusulas estipuladas pelas partes
Relator: SUSANA BARRETO
incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”. II - Terceiros, para efeitos ... medida em que o credor exequente e o proprietário / embargante não são considerados terceiros para efeitos de registo
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Na intervenção de terceiros (artigos 311º e seguintes do Código de Processo Civil) o conceito de terceiros contrapõe-se ao conceito de parte, traduzindo-se em alguém ... referida seguradora parte nos autos (Autora), não é por via do incidente de terceiro (qualidade que a dita sociedade não possui) que a Ré pode pretender fazer valer qualquer pretensão
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
caracteriza o incidente da instância da oposição mediante embargos de terceiro é a circunstância do pedido do embargante se introduzir num processo pendente em que aquele não é parte visando ... partes e que tenha atingido, ou possa atingir, ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro embargante. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, enquanto instituto que opera subsidiariamente, pressupõe que a personalidade
Relator: TIAGO MIRANDA
oponente no procedimento pré-contratual, para a acção urgente de contencioso pré contratual (doravante: “terceiro”) não se pode concluir a necessidade de lhe ser reconhecido o direito a impugnar ... isso que tais actos administrativos não têm a virtualidade de lesar quaisquer direitos do terceiro. II – Daqui não resulta qualquer lesão do direito fundamental à tutela jurisdicional de direitos
Relator: JOSÉ CRAVO
jurisprudencial que vem admitindo a possibilidade de o dono da obra recorrer a terceiros nas situações de urgência na realização da obra, ao abrigo do art. 336º ... flexibilizar ainda mais a solução, afirmando poder o dono da obra recorrer a um terceiro para o cumprimento dessas obrigações de eliminação dos defeitos ou de realização de obra nova
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
registo da hipoteca é condição de eficácia do negócio jurídico, não apenas perante terceiros como também entre as partes que constituíram a garantia real (art.º 687º ... encontre, mesmo que a propriedade do bem hipotecado seja subsequentemente transmitida a terceiros, não se verifica enquanto a hipoteca não for registada, condição que, uma vez preenchida, só produz efeitos
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
arguido que recebe, por transferência bancária, quantias monetárias que se encontravam na posse de terceiro não identificado, o qual acedeu às mesmas contra a vontade da legítima titular, com vista ... crime não ter ficado provado que a cedência da utilização da conta bancária por terceiro foi feita a troco do recebimento de alguma vantagem económica, conferida pelo agente que procedeu
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
data da constituição como arguido ou ulteriormente, outrossim bens que o arguido transferiu para terceiros ou que foram para si transferidos nas condições ali contempladas. II – Assim, a noção ampla ... disponibilidade do condenado, independentemente da sua titularidade jurídica, em exclusivo ou conjuntamente com terceiros, nomeadamente com quem coabite ou viva em economia comum, e abrange as vantagens que ele auferiu
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
sujeitos a registo e esses bens tiverem sido alienados ou onerados a favor de terceiro, que tenha registado a sua aquisição, os efeitos da invalidade do primeiro negócio podem ... ceder perante o direito do terceiro adquirente, desde que este esteja de boa fé e tenha registado a sua aquisição antes do registo da acção de nulidade ou anulação, tendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para que a parte possa requerer a notificação da parte contrária ou de terceiro para que juntem ao processo documentos ou informações de que pretenda fazer uso para prova ... encontrem em poder ou que possam ser prestadas pela parte contrária ou pelo terceiro e que a parte requerente não consiga obter através dos seus próprios meios
Relator: ANA PATROCÍNIO
requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos ... qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Nos termos do art.º 342º do CPC, os embargos de terceiro são o meio instituído para defesa da posse de terceiro ou de qualquer direito incompatível ... realização ou o âmbito de qualquer diligência ordenada judicialmente. E deduzindo embargos de terceiro com vista à defesa de um direito de conteúdo patrimonial, ao embargante compete fazer a prova
Relator: ANA PESSOA
Sumário : 1 – É legalmente admissível o indeferimento liminar da petição de embargos de terceiro. 2 – Não faria sentido a prolação de um despacho prévio com vista a conceder, ao embargante ... indeferimento liminar, a indicar nesse despacho. 3 – Sendo o objeto dos embargos de terceiro bem que já foi vendido no processo executivo, está vedada a faculdade de dedução de embargos
Relator: ANA PATROCÍNIO
fosse decidido como pretendem as recorrentes. IV – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo ... CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse
Relator: RUI A.S. FERREIRA
prazo para apresentação dos embargos de terceiro é de 30 dias a contar da notificação ou do conhecimento efetivo da prática do ato ofensivo do direito do terceiro embargante ... direito, esse non liquet deverá valorar-se contra o embargado. III– Aos embargos de terceiro, efetuados no âmbito tributário, não se aplica o disposto no artigo 203º
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ofendida da ameaça de atentado contra a sua vida alegadamente anunciada pelo arguido perante terceiros, fora da presença da visada. V – Na hipótese de a ofendida ter tido conhecimento pela