34 resultados nos descritores e sumários · 448 no texto integral
Relator: MARIA HELENA FILIPE
acordo com o disposto na alínea f) do nº 1 do artº 4º do RCP. Não é por alegar litigar em representação dos seus associados, numa defesa colectiva dos direitos ... prove dois dos termos da h) do nº 1 do artº 4º do RCP; a saber: 1. que presta serviços jurídicos gratuitos aos seus associados; e 2. que os seus
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
forma expressa, sob o n.º 7 do referido artigo 4.º do RCP, sendo que é como assim julgamos, jurídica e processualmente relevante que seja decidido pela sua condenação
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 6.º do RCP, pese embora a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum ... oposição execução fiscal é determinada pela Tabela II anexa do Regulamento das Custas Judiciais (RCP), conforme constitui entendimento uniforme e resulta do seu n.º 4, do artigo
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
termos do artigo 14.º, n.º 9, do RCP, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012, nas causas de valor superior ... termos do artigo 6.º, n.º 3, do RCP, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64-A/2008, nos processos em que o recurso aos meios
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
indeferiu a reclamação da conta, a norma aplicável é o artigo 31.º do RCP, cuja especialidade afasta a norma geral vertida no art. 282.º do CPPT, concretamente ... previsto no n.º 6 do art. 31.º do RCP, razão pela qual o recurso não é admissível.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
indeferiu a reclamação da conta, a norma aplicável é o artigo 31.º do RCP, cuja especialidade afasta a norma geral vertida no art. 282.º do CPPT, concretamente ... previsto no n.º 6 do art. 31.º do RCP, razão pela qual o recurso não é admissível.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: HELENA CANELAS
abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do RCP.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o art. 6º n.º8 do RCP, que exclui o pagamento do remanescente da taxa de justiça quando o processo termine antes
Relator: HELENA TELO AFONSO
custas é extemporâneo. II – A interpretação do artigo 6.º n.º 7 do RCP no sentido de que o momento da reclamação da conta de custas, não
Relator: PAULO REGISTO
RCP, ressaltam restrições à admissibilidade de recurso da decisão que conhece do incidente da reclamação: o montante das custas a suportar pelo reclamante deve exceder 50 UC; mesmo que exceda
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Não se verificam os pressupostos do artigo 6.º, n.º 7 do RCP para a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça porquanto a causa reveste manifesta
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro concatenado com o artº 4º do RCP – delas não está isento, pelo que tão-só divergimos da decisão recorrida que as postulou
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
extemporâneo. II – Se o n.º 7 do art.º 6º do RCP permite “o mais” – dispensar o pagamento da taxa de justiça remanescente na totalidade -, também permite o menos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
agente e a repercussão da condenação no património deste (art. 27º, nº 4, do RCP). III - A fixação da indemnização prevista no nº 1 do art. 41ºdo RGPTC obedece
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
quem interveio acidentalmente no processo”, a ressarcir nos termos da tabela IV do RCP, atendendo a princípios de adequação e de proporcionalidade conexionados ao direito à retribuição pelo trabalho prestado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
termos dos arts.530º do CPC, 6º e 14º e Tabela II do RCP
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
intempestivo, face ao que dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do RCP, uma vez que o exercício do direito a tal dispensa/redução fica precludido
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, « Nas causas de valor superior a [euro] 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta
Relator: MARGARIDA REIS
aplicação da tabela I ex vi art. 6.º, n.º 1 do RCP, para além dos EUR 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce a final
Relator: MARCELO MENDONÇA
isso, inaplicável o estatuído no n.º 6 do artigo 4.º do RCP