TRE
3646/23.5T8PTM-C.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Em caso de pedido de extradição para o Brasil de cidadã
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes ... tributários, dentro das respetivas competências, das pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes
Relator: FERNANDO MONTEIRO
incidente de invocação de nulidade de citação, em processo pendente, não se faz em processo autónomo ou apenso e não tem regras processuais próprias. 2 -Não sendo caso de incidente
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
ilíquida e indivisa. II- Tendo a parte o ónus de praticar um acto num processo pendente, a omissão do acto é cominada com a preclusão da sua realização. Tal denomina ... proferido um despacho unicamente sobre a relação jurídica processual ou, em qualquer momento do processo, se decide uma questão que não é de mérito e tal decisão já não
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
retirar do acordo realizado no procedimento de revisão, nos termos do qual todos os processos pendentes, resultantes da ação de inspeção a que se reportava o procedimento de revisão, teriam ... execução a possibilidade de verificar se estão reunidas as condições para prosseguir com o processo, bastando que, através de prova produzida no processo de execução fiscal, se comprove a existência
suporte ou conexos ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, até 31 de dezembro
Relator: VÍTOR AMARAL
ficar atribuído a ambos até à partilha, esta ainda não alcançada, muito embora esteja pendente processo de inventário para o efeito, mas ainda na fase da reclamação à relação
julho, que cria a Estrutura de Mis- são para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 SUPLEMENTO 1.ª série
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pretensão processual; e exclusivo, por não existir qualquer outro meio de prova. IV. Num processo em que se discute o reconhecimento da insolvência de uma das partes ... outra prova posa ser produzida sobre eles, é: actual (por dizer respeito a um processo pendente); imprescindível (por só a testemunha poder esclarecer tais factos); essencial (condicionando o sucesso
colaboração celebrados e a celebrar com a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
mediante embargos de terceiro é a circunstância do pedido do embargante se introduzir num processo pendente em que aquele não é parte visando a efectivação de um direito incompatível
Relator: EDGAR VALENTE
B/2021, de 5 de abril) se aplique a todos os processos, mesmo os já pendentes à data do início do confinamento e relativos a factos anteriores. Se as pessoas não ... possível realizar diligências probatórias, instruir, cumprir e fazer tramitar processo físicos. Por isso, desde que os processos estejam pendentes, são aplicáveis tais prazos de suspensão da prescrição
Relator: PAULA DO PAÇO
sede de impugnação judicial da decisão da ACT, a apresentar uma lista de processos contraordenacionais pendentes contra si deduzidos, nada mais referindo, nomeadamente sobre o preenchimento dos requisitos necessários
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal compreende uma norma processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao consagrar uma exceção ... Incumbia à ré/apelante a alegação e prova de que estava já pendente um processo penal ou contra-ordenacional instaurado por força dos factos que lhe são imputados pela autora
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Não havendo bens apreendidos, a apensação da ação declarativa ao processo de insolvência não ocorre automaticamente, antes depende de requerimento do administrador de insolvência e da verificação de certos requisitos ... deve ser requerido e é decidido pelo tribunal perante o qual se encontre pendente o processo a que os outros tenham de ser apensados, tal como resulta do regime geral
Relator: LUÍSA SOARES
Código de Processo Civil e do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III - Nos termos do nº 1 do art. 49º ... obviar ao início de um novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo de execução fiscal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e (…) alterações ao regime de pagamento em prestações de impostos, no processo de execução fiscal. Em primeira linha, para ... pagar a sua obrigação sem o estigma de ter pendente um processo executivo. VI. E permitir pagamentos prestacionais oficiosos para dívidas de reduzido valor, visando apoiar a franja de contribuintes
Relator: FRANCISCO XAVIER
desenrolar do processo, se venham a tornar necessárias com vista à fixação final dos alimentos, que melhor acautele o superior interesse das crianças. V. Os processos tutelares cíveis têm ... progenitores, “atento o conflito parental agudo que aparentemente se verifica”, que se mantinha pendente o processo de violência doméstica contra o progenitor, que a posição das duas crianças ouvidas não
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Estrada, o Regime Geral das Contra-Ordenações, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil não contêm qualquer norma susceptível de regular as circunstâncias ... existência de dilação temporal relativamente ao conhecimento das notificações postais por referência a processos consabidamente pendentes. 9. Trata-se de um meio sem relevância legal no âmbito dos procedimentos