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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
correlativo inquérito por crimes tributários, e por outra parte, (ii) a repercussão da instauração do inquérito por crimes tributários na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção ... citado Decreto-Lei n.º 118/2011); 8.ª — A expressão legal “procedimento ou processo tributário em que se discuta situação tributária de cuja definição depende a qualificação criminal dos factos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
C.P.Penal, por se considerar que o processo de impugnação judicial ou oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, constituem questão não penal que não pode ... Dezembro, e do Artº 153º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Dec.-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro, a “reversão” consubstancia
Relator: ANA PATROCÍNIO
reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. II - Por isso, o Código de Processo Tributário é aplicável para regular as condições da reversão contra os responsáveis subsidiários, bem como para ... cujos períodos de constituição decorreram na sua vigência. III - No regime do Código de Processo Tributário relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a única presunção
Relator: VITAL LOPES
artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. ii) Quanto à prova do direito de crédito do Estado, subjacente ao pedido de arresto, exige-se tão-somente ... artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. iii) No caso de dívidas por impostos que o devedor esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira ... donde no seu arbítrio, a submissão aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, das pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... alínea h), todos do CPPT). III - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido, ainda
Relator: SUSANA BARRETO
moratória, para efeitos do n.º3 do artigo 85.ºdo Código de Procedimento e Processo Tributário. II - De harmonia com o disposto nos artigos 200º, nº 1 e 189º ... Código de Procedimento e Processo Tributário a falta de pagamento de qualquer prestação implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes
Relator: SUSANA BARRETO
para efeitos do n.º3 do artigo 85.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - De harmonia com o disposto nos artigos 200º, nº 1 e 189º ... Código de Procedimento e Processo Tributário, a falta de pagamento de qualquer prestação implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes
Relator: ROSÁRIO PAIS
alínea e), 1ª parte, e nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III – Se o OEF averiguou e detetou a existência de património tanto na esfera ... estão reunidos os pressupostos previstos pelo artigo 272º do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a declaração em falhas. IV - O nº 2 do artigo 49º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
disposto no artigo 244.º n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando a Fazenda Nacional conduz (solitariamente) a execução fiscal, em princípio, não pode ... artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não permitindo, assim, a venda do imóvel penhorado onde residem os executados
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
principio da suficiência do processo penal significa que o processo penal é, em regra, suficiente para resolver todas as questões, de natureza penal ou não, necessárias para a decisão ... RGIT que não basta a existência de um processo tributário para operar a suspensão do processo penal tributário, sendo, ainda, necessário que se verifique uma situação tributária de cuja definição
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
respeitantes à legitimidade processual, designadamente do artigo 9º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 30º do Código de Processo Civil, não dificultam irrazoavelmente a acção judicial ... previsto no artigo 22º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa. II – No processo judicial tributário não está preenchido o pressuposto processual de legitimidade para deduzir impugnação quando o Recorrente
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
estiver a correr processo de impugnação judicial, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal ... factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respetivas sentenças. II. Quando o contribuinte inspecionado foi notificado da ordem de serviço/despacho que marca
Relator: ANA PATROCÍNIO
processo de execução fiscal não tem carácter impugnatório, pelo que se lhe aplica, prioritariamente, o Código de Processo Civil (CPC) e não o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA ... processo, uma vez que o artigo 87.º, n.º 9 do CPTA remete para o disposto no Código de Processo Civil em matéria de gestão inicial do processo
Relator: ANA PATROCÍNIO
rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica-se alguma benevolência ... fundamentos previstos nos artigos 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 784.º do Código de Processo Civil. III - Não é possível conhecer nesta reclamação
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - O artigo 105.º da Lei Geral Tributária estabelecia que a alçada ... tributários, correspondia à alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. III - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de € 5.000,00 para os processos
Relator: ANA PATROCÍNIO
fiscal” definido no artigo 148.º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar ... regras sobre notificação de actos tributários contidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário. IV - Emergindo a dívida ao IFAP, I.P. em execução de um acto administrativo que determinou
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
regras sobre notificação de atos tributários contidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário ou o disposto no Código Civil em matéria de eficácia da declaração negocial
Relator: ROSÁRIO PAIS
face dos elementos já constantes do processo. II – De acordo com o artigo 13º do CPPT, incumbe aos juízes dos tribunais tributários realizar ou ordenar todas as diligências que considerem ... verdade material deve ser conjugada com os princípios da eficácia e racionalidade do processo tributário. III - Cabe ao OEF afirmar, no despacho de reversão, qual das duas situações sustenta