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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da decisão a proferir no processo principal. Estas providências visam acautelar o perigo de infrutuosidade ou de retardamento da decisão prolatada ... processo principal, ou seja, visam acautelar o perigo da demora na tutela jurídica que possa ser atribuída por via do processo principal, evitando que essa demora provoque lesões graves
Relator: JOANA COSTA E NORA
processo principal é aferida pela relação entre os pedidos deduzidos no processo cautelar e no processo principal. II - A providência cautelar de suspensão da eficácia do acto é instrumental ... quantia não tem aptidão para assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, no qual é pedida indemnização pelos danos anormais decorrentes da anulação administrativa do acto
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não configura violação de decisão transitada em julgado o juízo de
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo. II. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 121 do CPPT ... Assim, não se pode exigir o pagamento da taxa de justiça devida no processo principal, sem que hajam transitado os recursos interpostos do indeferimento do pedido de apoio judiciário.* * Sumário
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
existência do direito invocado] para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, constitui um dos requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre ... formulado sob reserva de se poder chegar a uma conclusão diversa em sede do processo principal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
existência do direito invocado] para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, constitui um dos requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre ... formulado sob reserva de se poder chegar a uma conclusão diversa em sede do processo principal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fixação da incapacidade não pode ser alterada em sede de decisão final proferida no processo principal, visto já se ter esgotado o poder jurisdicional do juiz da 1.ª instância ... terá sempre de ser interposto conjuntamente com o recurso da decisão final proferida no processo principal
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
incumprimentos sistemáticos da requerida com os termos do acordo" e quando, anteriormente, no processo principal, que ainda se encontra pendente, se alegou que "desde (…) [1-2-2025] não mais ... está abrangida pelo que já se encontra alegado no processo principal - "desde (…) [1-2-2025,] não mais o Requerente conseguiu estar com o seu filho ou com ele falar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
devedor ou que é provável que venha a obter o seu reconhecimento no processo principal contra o devedor; b) A necessidade urgente de proteção judicial para o seu crédito ... para convencer o tribunal de que é provável que obtenha ganho de causa no processo principal contra o devedor.» A contrario, dispondo o credor de decisão judicial, não se pode
Relator: MARIA HELENA FILIPE
partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal, o que tem um cariz excepcional. II. In casu ... levado a efeito quanto ao periculum in mora pondera se quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a recair uma decisão, esta não virá a tempo
Relator: JOANA COSTA E NORA
CPTA, são meramente devolutivos os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, sejam as mesmas de decretamento ou de não decretamento das providências cautelares. II - Não constituem nulidades ... regras gerais do artigo 10.º do CPTA, que são comuns aos processos principal e cautelar, pelo que também o processo cautelar deve ser intentado contra a outra parte
Relator: MARCELO MENDONÇA
comunicação prévia. II - Inexistindo tal autorização de funcionamento, o que ressalta à vista, em processo cautelar para adopção da providência de suspensão da eficácia de acto administrativo determinativo do encerramento ... direito ou a falta de fundamento da pretensão a formular no respectivo processo principal, e, como tal, a probabilidade de tal processo vir a ser julgado improcedente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
residência provisório é adequada a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, no qual é pedida a concessão de autorização de residência, na medida em que permite ... proferida decisão em acção principal de condenação a decidir o pedido de autorização de residência” (Ac. do TCA Sul de 31.10.2024, proferido no processo 2997/24.6BELSB): V - Cabe ao requerente
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
compensação e desde do termo do prazo para cumprimento espontâneo da decisão do processo principal até à data do efetivo pagamento. III - No acórdão do Pleno
Relator: MARTA CAVALEIRA
artigo 114.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). A prova da prática do ato pode fazer-se, tal como no processo principal em que seja deduzida pretensão impugnatória ... administrativo (alínea a) do n.º 3 do artigo 79.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos); II - Não estando demonstrada a prática do ato administrativo cuja suspensão
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
pressupostos de facto da deliberação ora suspendenda e impugnada em sede de ação principal; 2.O ónus da prova traduz-se na capacidade de perante a prova produzida, em sede ... ordem da entidade recorrente, mostrando-se, consequentemente, provável que a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada procedente (no caso: ação administrativa de impugnação de ato administrativo), como
Relator: FONTE RAMOS
processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer
Relator: LINA COSTA
assegurar a utilidade da sentença de procedência que venha a ser proferida na acção principal de que dependem ou são instrumentais, e são decretadas quando, cumulativamente com os demais requisitos ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora] – v. artigos 112º e 120º, do CPTA. II - A incerteza associada
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Estado, deve ser efectuada a habilitação da herança jacente, para contra ela prosseguir o processo principal, nos termos do art.º 355.º n.º 4 do C.P.C., nomeando ... reconhecimento judicial da inexistência de outros sucessíveis, mediante acção a instaurar nos termos do processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado previsto