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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
referido despacho foi publicado nesse dia, estando em causa um procedimento eleitoral cujo processado e cujo resultado eleitoral tinha de ser presente ao responsável máximo pela direcção e gestão ... prosseguida sob uma concreta forma de processo, a que se reporta o artigo 98.º do CPTA, que o legislador erigiu como processo urgente [Cfr. artigo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
secundário (RAAGE), o ato de homologação do resultado das eleições constitui o culminar do processo eleitoral, fazendo ainda parte integrante do mesmo. II - Ao Recorrente competiria identificar cabalmente
Relator: LINA COSTA
requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora] – v. artigos 112º e 120º, do CPTA. II - A incerteza associada a um resultado eleitoral, ou seja, a impossibilidade
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
I. Colocada na posição de concessionária da exploração do estacionamento tarifado de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
O facto de a entidade concessionária poder cobrar taxas e através dos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027
ainda o processo dentro do período legal de apreciação das candidaturas. Assim, não se verifica qualquer prejuízo para a regularidade, transparência ou calendarização do processo eleitoral. Nestes termos, venho respeitosamente ... propósito de outros processos eleitorais, mas com aplicação também ao processo relativo à eleição do Presidente da República – que “a celeridade do contencioso eleitoral exige uma disciplina rigorosa no cumprimento
candidaturas para as suprirem no prazo de dois dias. Estas exigências determinaram, no presente processo eleitoral, as datas de intervenção do Tribunal, em secção, nesta fase: 19 de dezembro ... eleitoral, apensada à declaração de propositura respetiva, as declarações de propositura de 1575 cidadãos eleitores; - no que diz respeito ao cidadão Luís Ricardo Moreira de Sousa, que do processo não
Relator: Afonso Patrão
possível e útil a tutela conferida no processo principal. Não obstante não existir uma total identidade entre o meio cautelar e o processo principal, a função instrumental das medidas cautelares ... objeto do processo principal. Tendo em conta a finalidade imediata, pode dizer-se que a vida da medida cautelar é condicionada pelo processo principal desde o início até
aplicação informática disponibilizada pela CNE (VPN. Eleitoral) para proceder ao apuramento geral, muito contribuíram para a agilização de todo o processo de elaboração do presente mapa oficial. É um esforço
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1146/2025 Processo n.º 1083/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1027/2025 Processo n.º 1291/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional, I – RELATÓRIO 1. Nos presentes autos, em que são recorrentes Nelson José ... interposto recurso contencioso, ao abrigo do artigo 156º, n.º 1, da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I –Em princípio, e atento a delimitação negativa decorrente da al. b
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem constam
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
indiciam deficiente cumprimento das normas eleitorais e comprometem a transparência e a legalidade do processo eleitoral. II. Factos relevantes – Dificuldade no exercício do direito de fiscalização, impedimento físico, recusa ... gerais respeitantes a eleições (...) para os órgãos do poder local». Sendo o processo relativo ao contencioso eleitoral regulado pelas leis eleitorais respetivas (cf. n.º 2 do artigo