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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera operação material (v.g. operação ... Processo nos Tribunais Administrativos – LPTA (tempus regit actum); art. 58º e art. 59º ambos do CPTA; 5.Mais acresce que os atos subsequentes, de processamento mensal dos vencimentos, consubstanciam atos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto. II - No caso em que a entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera operação material (v.g. operação ... Processo nos Tribunais Administrativos – LPTA (tempus regit actum); art. 58º e art. 59º ambos do CPTA; 5.Mais acresce que os atos subsequentes, de processamento mensal dos vencimentos, consubstanciam atos
Relator: MARCO BORGES
aquisição pelas partes, no decurso do processo, de meios económicos suficientes em resultado de vencimento total ou parcial na ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar ... prevê outro mecanismo, incidental, que habilita o juiz da causa a condenar no próprio processo a parte vencedora no pagamento de tais quantias (art. 10º
Relator: SUSANA BARRETO
Procedimento e Processo Tributário. II - De harmonia com o disposto nos artigos 200º, nº 1 e 189º, nº 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário a falta de pagamento ... perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas no processo de execução fiscal. III - Decorre, pois, destes normativos
Relator: LUÍSA SOARES
perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas no processo de execução fiscal. II. Das disposições legais mencionadas
Relator: SUSANA BARRETO
Procedimento e Processo Tributário. II - De harmonia com o disposto nos artigos 200º, nº 1 e 189º, nº 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a falta de pagamento ... perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas no processo de execução fiscal. III - Decorre, pois, destes normativos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
notificação da primeira penhora que recaiu sobre o vencimento do executado, como ato judicial que é [o processo de execução fiscal tem a natureza de processo judicial, na sua totalidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
processo nº 2383/12.0BELSB e de 2023-02-23, processo nº 2389/12.0BELSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, o conceito de «indexação» da pensão ao vencimento correspondente não pode ser tido por relevante
Relator: FERNANDO MONTEIRO
artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma ... termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas». II - A reclamação de créditos, no processo de insolvência dos mutuários, não interrompe
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
insolvência, verifica-se a identidade de sujeitos. III. Se no anterior processo de insolvência, como no presente processo, o requerente pretende a declaração judicial da respetiva insolvência e a concessão ... reporte ao anterior processo de insolvência, e que o ativo, então constituído por um imóvel e um veículo automóvel, é atualmente constituído pelo vencimento auferido pelo requerente
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Os alimentos serão proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver ... últimos recibos do vencimento deste. IV. Tal não obsta a que o Tribunal, no uso dos poderes que lhe são conferidos no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, como
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Código de Processo do Trabalho contém um regime especial quanto a juros de mora, de acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação, sendo uma norma
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
subjectiva de custas processuais em favor do Fundo de Garantia Salarial, em todos os processos em que tenha que intervir, seja como entidade demandante ou entidade demandada. 2 - Na situação ... fixou a parte do decaimento do demandante, e consequentemente, o montante em que teve vencimento. 3 - Decidiu com acerto o Tribunal a quo, quando julgou pela condenação em custas
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
compensação. XI. Tendo a quantia de 6.517,20 Euros sido depositada à ordem do processo judicial identificado, o efeito extintivo das obrigações visadas com a consignação em depósito depende ... Recorrente em montante correspondente à quantia que foi depositada à ordem do sobredito processo judicial cível. XIII. Resultando claramente do probatório as datas em que as faturas em discussão foram
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Se existir algum vício nos moldes em que se requereu o meio de prova ... ambos do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho, solicitar ao requerente os esclarecimentos
Relator: MARCELO MENDONÇA - RELATOR POR VENCIMENTO
I - Nas situações do arrendamento apoiado, em que a entidade pública-senhorio
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
prestações vencidas, prescreve no prazo de cinco anos contados sobre a data desse vencimento antecipado, em conformidade com a jurisprudência uniforme fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, a sentença proferida em reclamação do sobredito crédito, que não considerou, no julgamento da exceção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A prova dos factos que interessa ao direito não é a
Relator: FONTE RAMOS
agir com prontidão e diligência, atrasou, injustificadamente e de forma abusiva, o desfecho do processo do sinistro, causando danos ao segurado. 3. Excluída ou não comprovada a situação descrita ... gerais, constituído em mora, que dá lugar, tratando-se de uma obrigação pecuniária, ao vencimento de juros à taxa legal. (Sumário elaborado pelo Relator