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Relator: MARGARIDA REIS
liquidação financeira. II - Apesar da sua rigidez, este princípio deve ser interpretado em conformidade com o princípio da justiça de valor constitucional, que, neste preciso contexto, vem sendo interpretado pelos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
instrutória requerida se a considerar inútil ou dilatória em despacho devidamente fundamentado. III. O princípio do inquisitório encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária ... todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material, sendo que é um princípio conformador da actividade da AT, na formação do acto lesivo dos interesses legalmente protegidos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
realidade de um facto se resolve contra a parte a quem o facto aproveita, conforme princípio estatuído no artigo 414.º do CPC; II – A improcedência da impugnação da decisão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
princípio da lealdade europeia, consagrado no artigo 4.º, n.º 3 do Tratado da União Europeia, e do qual brotam os seguintes valores principiológicos concretizadores: o princípio do primado ... União Europeia, o princípio do efeito direto das normas europeias, o princípio da efetividade do Direito da União, o princípio da equivalência, o princípio da interpretação conforme, o princípio
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
justiça que é a contrapartida relativa ao funcionamento da máquina judiciária. 2 - O princípio da interpretação conforme a Constituição implica que de entre as interpretações concorrentes do artigo ... Insolvência antes da alienação em detrimento do valor que resultou da alienação é conforme aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 3 - O princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição
Relator: CARLA OLIVEIRA
natureza do direito contraordenacional que se pretende simples e célere e onde vigora o princípio da irrecorribilidade, apenas sendo recorríveis as decisões que se encontrem nas situações expressamente previstas ... recorribilidade das decisões. Saliente-se que tal posição se mostra totalmente conforme os princípios constitucionais uma vez que, em sede contraordenacional, apenas são garantidos os direitos de audiência e defesa
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Recorrente T.... VI - Saber se a conduta dos Recorrentes determina «grave lesão dos princípios da ética desportiva e, bem assim, grave prejuízo para a imagem e bom nome das competições ... palavras do artigo 19.º/1 do Regulamento Disciplinar – não manteve «conduta conforme aos princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade e retidão em tudo o que diga respeito às relações
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
pagamento.». II. Apresentando-se distintivo que a conduta processual das Recorrentes se revela conforme aos princípios de boa-fé e cooperação processual, e não justificando a complexidade da tramitação processual
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
pagamento.». II. Apresentando-se distintivo que a conduta processual da Recorrente se revela conforme aos princípios de boa-fé e cooperação processual, e não justificando a complexidade da tramitação processual
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
processo, por força do artigo 295.º, do Código Civil, em conformidade com os princípios processuais, como sejam o direito a um processo equitativo e à tutela judicial efetiva
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
esfera patrimonial onde não devia estar. XII. Esta última norma está em absoluta conformidade com o princípio da proporcionalidade do art. 18.º, n.º 2, da Constituição da República
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
como sendo o quantum indispensável à sua sobrevivência. VI- Tal critério salvaguarda soluções conformes com os princípios constitucionais do respeito pela dignidade da pessoa humana e da igualdade, consagrados
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
condições contratuais; como tal, tinha de ser consentido pela parte não inadimplente, em conformidade com o princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º, n.º 1, do Código
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
essencial, em criar uma conta onde se reservam determinadas quantias, de acordo com o princípio da prudência, para fazer face a despesas ou perdas cuja ocorrência futura é certa ... materializar pecuniariamente a ocorrência negativa. IV- A constituição das provisões tem de conformar-se com o princípio da especialização dos exercícios (cfr. art. 18.º, n.º 1, do CIRC
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da CRP, as provas devem, em princípio, ser produzidas perante o arguido, em audiência pública; contudo, tal princípio comporta exceções, sendo ... memória futura, tal como previsto nas normas legais, respeita no essencial o princípio do contraditório. VI - Conforme decorre do disposto no art. 271º, nº3, in fine, só a presença
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
interesse estratégico da instituição será sempre determinado em função dos objetivos visados pela mesma, conforme sejam definidos no âmbito da respetiva autonomia pedagógica e científica ... seja, consubstancia conduta subordinada ao Direito e conforme com a Constituição da Républica Portuguesa - CRP [v.g. com os invocados princípios da igualdade (art. 13.º da CRP); da garantia
Relator: SARA REIS MARQUES
obedecer a critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, por imposição do princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição do excesso, consagrado no art.º 18º/2 da Constituição ... forma em que o foi. III- Decorre desta jurisprudência, que conforma o texto legal com os princípios constitucionais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, que a perda só deve
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
deveriam, em todas as circunstâncias, ter pautado os seus procedimentos pelos princípios da ética e da honra, conformando os seus atos pela obrigação de guardar e fazer guardar a Constituição
Relator: TIAGO MIRANDA
directivas da EU não são, em princípio, directamente aplicáveis às relações jurídicas intersubjectivas, nem aos factos jurídicos concretos. Tanto basta para que não esteja desconforme com a Decisão nº 768/2008CE ... indicação da “legislação comunitária aplicável em matéria de harmonização”, o documento intitulado “Declaração de Conformidade”, integrante da proposta das CIs, em que se declara que o equipamento utilizar e fornecer
Relator: ROSÁLIA CUNHA
aspetos de natureza formal sejam analisados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a filosofia subjacente ao atual direito processual civil de prevalência da dimensão ... tendo ainda transcrito as passagens desses depoimentos que entende serem relevantes, à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da prevalência da dimensão material ou substancial sobre a dimensão