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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
vício abrangido pela previsão a execução deve ser rejeitada e declarada extinta. 4. O princípio da confiança é um conceito jurídico que baseia a expectativa de que as outras pessoas ... actuação processual” essa expectativa tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da confiança, da boa fé ou da cooperação. 7. A aliança
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prova, não se justifica a sua admissão. V – A invocação genérica de violação de princípios processuais e constitucionais, sem conexão concreta com o objeto da decisão recorrida, não é suficiente ... decisão da causa, não se verifica qualquer irregularidade ou violação do princípio da igualdade ou de outros princípios processuais civis
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Código Civil. VI. Consagra-se, aqui, o principio da retificação da declaração aplicável, também, aos actos processuais praticados pelas partes no âmbito ... processo, por força do artigo 295.º, do Código Civil, em conformidade com os princípios processuais, como sejam o direito a um processo equitativo e à tutela judicial efetiva
Relator: BRÁULIO MARTINS
Código de Processo Penal, uma vez que isso em nada briga com os princípios processuais que estão na base de tal regime legal - contraditório (direito à informação, possibilidade de pronúncia
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
relevante, nomeadamente, o princípio da justiça. VIII. Os encargos a que alude o artigo 42º, n. º1 alínea d) do CIRC, inserem em si as custas processuais, no entanto apenas
Relator: TIAGO MIRANDA
circunstanciais daqueles outros, sob pena de se subverterem completamente os papeis dos sujeitos processuais, o princípio do dispositivo, no sentido de que cabe às partes eleger o que querem
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Uma vez que está vedado ao tribunal ad quem a prática
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
causa de pedir, sob pena de se subverterem completamente os papeis dos sujeitos processuais, o princípio do dispositivo, no sentido de que cabe às partes eleger o que querem
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
anteriormente já tentados e frustrados, porquanto, estes configurariam a violação do princípio da proibição da prática de atos processuais inúteis (artigo 130.º do CPC ex vi artigo ... decisão judicial de indeferimento do peticionado não se traduz na violação de qualquer princípio do direito penal ou do disposto no artigo 120.º, n.º 2, alínea
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Relação, a natureza instrumental do facto perante o Direito e os princípios da economia e utilidade processuais impedem que a reponderação da decisão de facto na 2ª instância passe pelo ... testemunhos dos mesmos depoentes, a vingar, consagraria um viés do julgador, com afronta do princípio da audiência contraditória na produção de prova (artigo 415.º do Código de Processo Civil
Relator: ANA PATROCÍNIO
Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica ... CPPT. V - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer
Relator: CHANDRA GRACIAS
prova ou dos princípios do contraditório ou da igualdade de armas, se os progenitores, assistidos por ils. Mandatários, foram ouvidos, foram notificados para todos os actos processuais e dos elementos ... Geral, gera a visão unitária da dinâmica familiar, e os princípios da concentração, celeridade e economia dos actos processuais impõem o aproveitamento das diligências e dos elementos probatórios independentemente
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA HELENA FILIPE
cruzar um limite a que aquele se atém, em observância do princípio da transparência e da lealdade processuais, desde logo, indissociáveis de um processo justo e equitativo. V. A nulidade ... prática de actos jurídicos, incluindo actos administrativos. VII. Em conclusão, em ordem aos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança que decorrem do princípio do Estado de Direito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sabe, de antemão, ser inconsequente, logo, proibida por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processuais. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
levar a cabo uma atividade processual inconsequente, contrária aos princípios da celeridade e da economia processuais; II- Estando previsto no art.º 1380º nº 1 do Código Cicil, como elemento
Relator: ANABELA ROCHA
formulados nessa fase processual, haverá que chamar à colação princípios caros ao sistema jurídico português – o da economia e celeridade processuais, assim como o da proibição da prática de atos
Relator: CHANDRA GRACIAS
sistemático das normas legais depõem neste sentido, bem como os princípios da economia, celeridade, concentração dos actos processuais e da proibição da prática de actos inúteis, os quais implicam
Relator: SÓNIA MOURA
Civil, implica a observância das condições processuais para a prática do ato, em particular o prazo para apresentação da reclamação. 2. O princípio da adequação formal, que preside ao aproveitamento ... normas imperativas, como as que fixam prazos perentórios para a prática dos atos processuais, bem como os que decorrem do processo equitativo, onde se inscrevem a igualdade das partes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nulidades processuais são atos de tramitação processual stricto sensu, e que se situam a montante da decisão final, não se confundindo, portanto, com os atos ou omissões praticadas no âmbito ... processo decisório e que respeitam ao cerne da decisão, logo a jusante. II - O princípio do conhecimento oficioso do direito permite ao juiz inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos