Tribunal Central Administrativo Norte
00032/25.6BEBRG
- Data
- 2025-05-23
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
- PROCESSO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP QUE DETERMINOU À REQUERENTE A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS
- PERICULUM IN MORA
- NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, QUE AQUI FOI POSTERGADO
- NECESSIDADE DE SEGUIMENTO DOS ULTERIORES PASSOS PROCESSUAIS COM VISTA À DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, PREVISTO NO N° 1 DO ARTIGO 120° DO CPTA, QUE TEM DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE COM O FUMUS BONI IURIS
- ATENDIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA
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