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Relator: CARLOS MOREIRA
princípio da intangibilidade da obra pública, criado pela jurisprudência francesa no século XIX, encerra um desvio ao princípio geral de que a indemnização deve, preferencialmente, assumir a modalidade da reconstituição ... CCivil –, permitindo liminarmente o ressarcimento por sucedâneo pecuniário. II - Para que tal principio emirja, o ente público que, irregular ou ilicitamente, atuou sobre bem jurídico titulado por ente privado, não
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Um “parecer” tem de constitui um auxiliar da decisão a proferir
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pelos próprios requeridos, carece agora de fundamento a alegação, pela requerida, de desrespeito dos princípios do contraditório, proporcionalidade e igualdade. 4. As alegadas circunstâncias em que a requerida conferiu mandato ... reconhecimento da sentença estrangeira só deve ser denegado quando a incompatibilidade com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português for flagrante ou significativa por ferir normas jurídico-constitucionais
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
princípio da publicidade e da transparência, previsto no CCP e na Diretiva 2014/24/UE, é expressão do princípio da igualdade de tratamento e impõe às entidades adjudicantes a observância de procedimentos ... lote, partilha, quanto a cada um dos lotes, das exigências de transparência e publicidade ditadas pelo princípio da concorrência e da igualdade de tratamento, designadamente no acesso ao procedimento
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. O princípio do inquisitório consagrado no artigo 58.º da LGT
Relator: HELENA CANELAS
contratação pública está submetida a princípios gerais de direito, entre estes princípios, encontramos princípios gerais de direito interno e comunitário (i.e. igualdade, imparcialidade, concorrência), princípios específicos da realidade comunitária (como ... ainda, princípios específicos da realidade da contratação pública (por exemplo, estabilidade das propostas, objetividade, publicidade, concorrência, transparência e igualdade)”. E além destes princípios são também aplicáveis ao procedimento de adjudicação
Relator: TIAGO MIRANDA
não exclusão da proposta da CI em nome de princípio da prossecução do interesse público, por ser a do preço substancialmente mais baixo e ser este o único critério ... adjudicação, violaria não só um princípio geral da segurança jurídica como princípios próprios do direito administrativo e do direito da contratação pública como são os da tutela da confiança
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
procedimento se mostrando igualmente verificada, o qual não padece de qualquer violação dos princípios da publicidade, da objetividade, da transparência e da imparcialidade ou da neutralidade, bem como do princípio
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
exigência do princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da CRP, as provas devem, em princípio, ser produzidas perante o arguido, em audiência pública; contudo, tal princípio comporta ... legais, respeita no essencial o princípio do contraditório. VI - Conforme decorre do disposto no art. 271º, nº3, in fine, só a presença do Ministério Público e do defensor do arguido
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Procedimento Administrativo (na versão então em vigor), e ainda em face dos princípios específicos da contratação pública, bem como dos gerais de direito administrativo (cfr. art.º 189.º deste ... prorrogação sucessiva do contrato, afasta, na prática, a aplicação das regras e princípios que regem a contratação pública, o que, conforme refere a doutrina, constitui uma forma de defraudar
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti-formalista, a de princípio da economia dos atos públicos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
essa queixa crime, nem a data em que o Ministério Publica, na sequência dela, veio a deduzir acusação pública contra a recorrida pela prática desse ilícito penal, encontra-se impedido ... material à jurisdição cível para conhecer daquela ação indemnizatória por via da exceção ao princípio da adesão prevista na al. a), do n.º 1 do art. 72º
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
C.P.P. dão expressão ao princípio da oficiosidade do processo penal, segundo o qual compete ao Ministério Público exercer a acção penal, o que lhe confere legitimidade para a promoção
Relator: HELENA TELO AFONSO
obrigações de serviço público) apenas pressupunham custos com uma quantidade de meios (frota e recursos humanos) que seriam insuficientes para explorar todo o serviço público em cada um dos contratos ... exclusão das mesmas, pelo que não foram infringidos os princípios da igualdade, da concorrência e da prossecução do interesse público
Relator: SANDRA FERREIRA
acusação relativo à fase de inquérito presidida pelo Mº Público (art. 263º do Código de Processo Penal), apenas ao Mº Público caberá a decisão sobre as diligências a efetuar para ... autos aos Serviços do Mº Público “para os fins tidos por convenientes”, não viola a autonomia do Mº Público ou o Princípio do Acusatório, pois que nele inexiste qualquer mecanismo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Tendo o Magistrado do Ministério Público declarado nada ter a opor a todas as alterações factuais comunicadas, incluindo as consideradas substanciais, o recurso que, depois, interponha dessa comunicação deve ... C.P.P., pois não é admissível que o Ministério Público actue de forma discordante com a posição anteriormente assumida, em violação do princípio da lealdade processual. II - Os factos
Relator: TIAGO MIRANDA
contratação pública, como no procedimento administrativo em geral, não é concebível qualquer direito à igualdade para a ilicitude, pelo que nenhum imperativo de igualdade de tratamento dos concorrentes se poderia ... Autora a ser admitida no procedimento – não na violação – directa – de quaisquer princípios da contratação pública. IV – Para a exclusão de dois concorrentes nos temos da alª
Relator: PEDRO MAURÍCIO
caso, natureza imperativa da regra societária há-de resultar de pertencer/integrar a ordem pública, de concretizar princípios injuntivos, e/ou da tutela de terceiros. X - As prestações suplementares não se confundem
Relator: SÓNIA MOURA
não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português”, não obstaria à confirmação daquela decisão, porquanto na mesma
Relator: MARIA HELENA FILIPE
inerente autorização dessa despesa. V. Assim, com vista à salvaguarda do interesse público, materializado no princípio da economia o Recorrido, obrigatoriamente, dependia do agrément do Ministério das Finanças, com base