28 resultados

  1. TRG

    99/21.6T8PCR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    possível a construção na parcela de terreno expropriada, mas é necessário que esta tenha potencialidade jurídica para que nela possa ser construído, ou seja, que a lei permita que nela ... igualdade, ao conferir ao expropriada uma indemnização como se o terreno expropriado tivesse aptidão construtiva, quando se encontra legalmente excluída ou fortemente restringida por lei, nomeadamente, por instrumento de gestão

  2. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  3. DR-I

    Portaria n.º 424/2025/1

    Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção

  4. TCONST

    1088/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

  5. TCONST

    893/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 218/2025 Processo n.º 893/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira