TRCcitado por 2
527/19.0GCLRA.C2
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Não se estando perante situação em que seja exigida a comparência para audição pessoal e presencial do condenado, e, vigorando em sede de nulidades o princípio da tipicidade
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Não se estando perante situação em que seja exigida a comparência para audição pessoal e presencial do condenado, e, vigorando em sede de nulidades o princípio da tipicidade
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
estatuto profissional” (que os vincula, para esses efeitos, apenas aos serviços municipais), do pessoal com funções policiais da PSP, que exclusivamente constitui o efetivo das polícias municipais de Lisboa ... Decreto-Lei n.º 243/2015 (Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública), de 19 de outubro [EPPFP da PSP], arts
Relator: ILDA CÔCO
redacção literal, um suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade funcional do pessoal da Polícia Judiciária. II- O legislador do Decreto-lei n.º295-A/90, de 21 de Setembro ... anexos àquele diploma legal, e suplementos remuneratórios, definindo os suplementos remuneratórios a que o pessoal da Polícia Judiciária tem direito, quais sejam, os suplementos de risco, de piquete, de prevenção
Relator: RUI A.S.FERREIRA (RELATOR POR VENCIMENTO)
efetuada através de carta registada com aviso de receção ou por contacto pessoal de funcionário (nº 1, 5 e 6 do artigo 38º e 192º, nº 1, do CPPT ... Sendo a notificação pessoal equiparada à citação pessoal, regulada nos artigos 233º a 241º do CPC (vigente em 2004), esta também pode ser efetuada através de carta registada com aviso
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
dezembro, alterou o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima, estabelecendo, nomeadamente, que «[a]o cálculo da pensão de aposentação do pessoal militarizado ... idade de aposentação estabelecida na alínea a) do artigo 33.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima». II - No entanto, e mediante norma transitória, determinou que era «garantida
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
termos do disposto no art. 232.º, n.º 4, do CPC, configura citação pessoal e não citação edital (artigos ... citação pessoal pode ser realizada na morada pessoal ou na morada profissional não existindo a obrigatoriedade legal de preferir uma em detrimento de outra
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sobre o regime geral do DL 204/98, de 11/07, de recrutamento e seleção de pessoal para a Administração Pública. Isto, sem prejuízo da subsidiária aplicação desse regime geral ... como resulta do probatório, trata-se de um concurso de provimento no quadro do pessoal docente do (…), de um lugar de Professor Associado…” 2.O decidido pelo tribunal
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) deve dispor de pessoal, designadamente de Ajudantes de Ação Direta, que assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia, sete dias por semana ... vinculada durante 24 horas por dia. III. Para efeitos de apuramento da rácio de pessoal a afetar ao funcionamento regular e adequado da ERPI, em função da capacidade
Transferência de imóvel para a esfera pessoal seguida de alienação em prazo inferior a 3 anos - obras de valorização do imóvel
Relator: MARIA PERQUILHAS
para acolher o neto por parte da avó materna, ou outro familiar, constitui acto pessoal a realizar perante o juiz. (Sumário da Relatora
Relator: ANA PATROCÍNIO
interrupção da prescrição decorrente da citação pessoal do executado (artigo 49.º, 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data
sequência do investimento e não um aumento líquido de trabalhadores no quadro de pessoal da empresa
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
trabalho a favor da comunidade, enquanto pena substitutiva, exige a audição prévia e pessoal do arguido e a sua falta constitui uma nulidade insanável - artigo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Nada obsta a que após a declaração de insolvência pessoal do oponente [e não, necessariamente, findo o processo de insolvência, como alega oponente na petição inicial], seja instaurada a execução
Relator: ALCIDES RODRIGUES
este é válido (art. 2206º, n.º 5, do CC). III - O princípio da pessoalidade do testamento significa, em primeiro lugar, que a expressão da vontade tem de ser feita
Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em cantina. Alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 21.º do CIVA
Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
caso aplicável, porquanto, como se viu, o regime jurídico claramente determina que: “… o pessoal em situação de pré-aposentação pode encontrar-se em efetividade de serviço ou fora de efetividade ... 417/86, de 19 de dezembro estabeleceu um regime excecional que permitia a reintegração de pessoal aposentado na Administração Pública, incluindo forças de segurança e essa reintegração, restabelecia o vínculo ativo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
materiais e logísticos a empregar na execução das prestações contratuais, ou/e estar dotado de pessoal com determinado nível de preparação académica e de experiência profissional. XXI. O que quer significar ... estrutura de custos estimada- que é bastante elevada, seja em termos de meios de pessoal, seja em termos de meios materiais-, a existência de um investimento necessário, a realizar pelo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
existência no caso de elementos de conexão com ordenamentos estrangeiros, como seja a ”lei pessoal” do “passageiro”), a lei aplicável ao processamento, forma e, sobretudo, ao conteúdo das “reclamações ... maiores, “impossibilitados, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres” beneficiam