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Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Tribunal a quo fixou como condição de pagamento para a suspensão de execução da pena – valor, aliás, pouco superior a 3,6% do prejuízo causado ao Estado (também) pela ... Constituição da República Portuguesa: o crime de fraude fiscal qualificada é punido com pena elevada (2 a 8 anos, no caso do autor), mina a confiança dos cidadãos na justiça
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – A circunstância da suspensão da pena de prisão aplicada a um
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
recebimento pela Segurança Social das mesmas quantias em questão em ambos os processos, sob pena de se verificar enriquecimento sem causa. Daí que, uma vez liquidados pelo devedor os montantes ... subsidiária ou secundária, dependente de reversão, figura que somente opera em sede de execução fiscal e depende da verificação (para além de violação culposa de um ou mais deveres fiscais
Relator: SANDRA FERREIRA
20º R.I.T.I.). IV – Comete o crime de fraude fiscal quem, enquanto único gerente de sociedade comercial, sabendo que era obrigação fiscal da sociedade declarar e entregar ao Estado as quantias ... situações como a presente, em que o crime é punido apenas com uma pena de prisão, haverá que respeitar a imperatividade da imposição da condição a que o art. 14º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
artigo 419.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais – informar o fiscal único dos motivos pelos quais é proposta a sua destituição, a fim de exercer o correspondente ... indemnização, este não lhe pode ser concedido, sob pena de violação do princípio do dispositivo. 11. Na acção proposta pelo fiscal único destituído é a este que incumbe provar, para
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
facto, efetuadas e pelos valores nelas inscritos sob pena de as mesmas não poderem ser aceites como custo fiscal, não lhe aproveitando a mera criação de dúvida, ainda que fundada
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
princípio da especialização dos exercícios não só permite, mas até impõe, que a relevância fiscal da componente negativa da liquidação seja atribuída no exercício em que a provisão deve ... crédito e de as deduzir como custo fiscal, terá que o fazer no ano em que esse risco se verificou, sob pena de o não poder fazer mais tarde (ainda
Relator: CARLA OLIVEIRA
vezes, em pena de multa e, nas demais, em pena de prisão. Destas, todas elas foram suspensas na sua execução, exceto uma, em que que cumpriu a pena ... habitação. Após o cumprimento de tal pena o arguido praticou e foi condenado pela prática de mais 3 crimes (desobediência, abuso de confiança fiscal e violação de imposições
Relator: MARGARIDA REIS
seja fiscalmente dedutível. II - A Administração fiscal não está legitimada para, à luz deste preceito, sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena
Relator: SANDRA FERREIRA
verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, mas exige também o duplo nexo de imputação objetiva: entre a conduta enganosa ... 79º do Código Penal, que estabelece que o crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação. III – O crime de burla tributária
Relator: FÁTIMA FURTADO
Segurança Social, a regularização parcial da dívida não representa a reposição da verdade fiscal e pagamento da prestação tributária e demais acréscimos legais a que se reporta o artigo ... RGIT, como causa expressamente prevista na lei para a atenuação especial da pena. Por outro lado, atenta a pequena parte da dívida já regularizada (apenas cerca de 1/9 do total
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
princípio especialidade das normas tributárias para a resolução do conflito aparente de normas penais, como remete, em matéria de concurso de crimes, para o Código Penal, sendo por aplicação ... conduta e por ser uma circunstância fundamental para a determinação da medida concreta da pena aplicável, independentemente dos actos tributários de liquidação e de cobrança do imposto. V - A determinação
Relator: VITAL LOPES
pressuposto legal (n.º 5 do art. 71.º do CIVA), sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova ... exigência legal justifica-se pelo fim que visa, controlo da evasão e fraude fiscal pela AT, pois o adquirente do bem ou do serviço ao ter conhecimento dessa comunicação fica
Relator: VITAL LOPES
dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, trabalhadores com idade inferior a 30 anos ... apresentação do aludido contrato, ou de uma adenda com a mesma formalidade, sob pena inclusive de o Direito Tributário se tornar mais exigente que o próprio direito que rege
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
G/2015, de 2 de outubro), está, nomeadamente, excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de atos praticados no exercício ... ETAF, é subtraído ao âmbito material de competência da jurisdição administrativa e fiscal. IV - Tal será algo a apreciar em sede do mérito da pretensão, subsequentemente, sendo
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
subsídio ou de subvenção. 3. Os tipos de crime de burla tributária e fraude fiscal têm elementos comuns mas é, desde logo, diverso o elemento relativo ao propósito da atuação ... enriquecimento do agente ou de terceiro obtido à custa do património fiscal do Estado, na fraude fiscal a ação do agente visa a diminuição das receitas tributárias. 4. É precisamente
Relator: MARGARIDA REIS
resultava que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade não superior a 30 anos ... apresentação do aludido contrato, ou de uma adenda com a mesma formalidade, sob pena inclusive de o Direito Tributário se tornar mais exigente que o próprio direito que rege
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
bancários gerais"), facto é que a designação das rubricas contabilísticas e mesmo a declaração fiscal Modelo 30 da Impugnante [constante da alínea E) do probatório] não têm efeitos constitutivos ... alínea c) do CIRC é aplicável a Instituições Bancárias e Financeiras, sob pena de violação grave dos princípios da justiça e da igualdade
Relator: CHANDRA GRACIAS
penhoras – a fiscal precedente da comum –, incidentes sobre idêntico bem imóvel (habitação própria e permanente) dos Recorrentes, tendo o crédito hipotecário sido tempestivamente reclamado no processo fiscal, mas não tendo ... está vedada a realização da venda do bem imóvel penhorado na execução fiscal ope legis (art. 244.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário), deve
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
cobrança duvidosa. Nenhuma distinção é feita entre créditos sobre clientes ou outros terceiros. Sob pena de violação do princípio ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde ... CIRC sem alterações relevantes a nível estrutural, nomeadamente quanto ao princípio da neutralidade fiscal. IX - O artigo 16º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, não obstante