TCASsó sumário
2228/10.6BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
disposto no n.º 2 do artigo 14º do CIRS, verifica-se a identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos quando estes tenham a mesma residência habitual [provada], independentemente
415 resultados
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
disposto no n.º 2 do artigo 14º do CIRS, verifica-se a identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos quando estes tenham a mesma residência habitual [provada], independentemente
Relator: ANA PATROCÍNIO
execução só é permitida nos casos em que, por via do “âmbito da execução fiscal” definido no artigo 148.º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo ... competência para promover a obtenção do seu pagamento coercivo, mediante processo de execução fiscal. V - Nos termos do disposto no artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária, a Administração
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora) I. O artigo 3.º da Lei
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 Sumário: Aprova a
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento no pagamento de tornas para adquirir imóvel
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
Enquadramento de Bolsa de Estágio em Instituição da União Europeia
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ativo da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que sejam concessionárias ... ativo da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que sejam concessionárias
Relator: Afonso Patrão
titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro ... CESE em vigor 2022, no Acórdão n.º 331/2025, que versa sobre a norma idêntica, escreveu-se o seguinte: ‹‹9. Como referido, a fundamentação supra transcrita – a do Acórdão 101/2023