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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
falta e bem assim a concreta desnecessidade da prova testemunhal, inexiste preterição de formalidade essencial. IV-As formalidades procedimentais essenciais podem, ademais, degradar-se em não essenciais se, apesar delas
Relator: ROSÁRIO PAIS
artigo 241º do CPC (atual artigo 233º), não é considerada pela lei uma formalidade essencial, mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia, pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
local em que deva ser efetuada a citação ou notificação, por se tratar de formalidade essencial do ato de citação ou notificação requerido. 2- Todavia, a omissão dessa formalidade legal
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
reporta o artigo 233.º do CPC não é considerada pela lei uma formalidade essencial, na medida em que a omissão dessa diligência não é suscetível de afetar ou prejudicar ... contemplados no artigo 165.°, n.º 1, alínea a) do CPPT, mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia, pelo que a sua omissão cabe
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Recorrente, no sentido de que os depoimentos não são relevantes não traduz preterição de formalidade essencial, porquanto pronunciou-se sobre a desnecessidade de tal audição justificando as razões que estavam
Relator: ANA PATROCÍNIO
falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora
Relator: VITAL LOPES
relevância, pertinência, ou utilidade, dos depoimentos requeridos na resposta não consubstancia preterição de formalidade essencial, se a AT pronunciou-se sobre a desnecessidade de tal audição justificando as razões
Relator: MOREIRA DO CARMO
como facultativo; a 3ª interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não ... intempestividade do registo informático acarreta um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial, que determina a invalidade do termo de autenticação; xi) Pelo que o documento objecto
Relator: TIAGO MIRANDA
pode concluir no sentido de a memória descritiva dos trabalhos não ser, in casu, formalidade essencial da proposta. IV - A memória descritiva dos trabalhos a realizar, mesmo havendo um projecto
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Procedimento Administrativo e no Código dos Contratos Públicos. III– A audiência prévia é formalidade essencial nos termos do artigo 308.º, n.º 2 do CCP, cuja omissão, sem verificação
Relator: SUSANA BARRETO
modalidade de audição prévia. II - O direito de participação não assume natureza meramente formal, ou seja, não se queda pelo simples cumprimento de uma obrigação legal de notificação do contribuinte ... falta de audiência prévia, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, que conduz, em regra, à anulabilidade
Relator: RUI A.S. FERREIRA
falta de nomeação de perito independente, quando requerida, consubstancia uma preterição de formalidade essencial, determinante da anulação do acto tributário, ainda que essa omissão resulte do facto de não estar
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
vício de forma do ato final do procedimento tributário, resultante da preterição de formalidade essencial para a sua prática, que conduz à anulabilidade. II. A intervenção das partes no processo
Relator: ROSÁRIO PAIS
manifesta a verificação deste pressuposto da reversão. II – O despacho de reversão está formalmente fundamentado se dele consta, entre o mais, que o revertido exerceu a gerência. III - Não têm ... falta de audiência prévia do revertido não pode degradar-se em formalidade não essencial se, no que respeita ao pressuposto da culpa do revertido, não é possível afirmar
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
falta de menção do uso de delegação de poderes degrada-se em formalidade não essencial (irrelevante) desde que não tenha afectado nem prejudicado o direito ao respectivo recurso contencioso
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entidades cedente e cessionária, sob pena de caducidade. 8. Trata-se de uma formalidade “ad substantiam”, essencial para operar a transferência do vínculo contratual da empresa cedente para a empresa
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. III – Pressuposto essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já decidida, de cariz meramente processual, seja objeto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tempus regit actum); 3.A letra da norma demonstra, categoricamente, que a formalidade de audição é essencial e insuscetível de ser dispensada: cfr. art. 42º, art. 43º, art. 61º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tempus regit actum); 3.A letra da norma demonstra, categoricamente, que a formalidade de audição é essencial e insuscetível de ser dispensada: cfr. art. 42º, art. 43º, art. 61º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tempus regit actum); 3.A letra da norma demonstra, categoricamente, que a formalidade de audição é essencial e insuscetível de ser dispensada: cfr. art. 42º, art. 43º, art. 61º