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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
não foi chamado a resolver, isto é, quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. V. Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na alínea
Relator: FÁTIMA BERNARDES
acórdão) deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do Tribunal e sobre os quais a decisão tem de incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa ... tendo o Tribunal emitido juízo probatório (de provado ou não provado) relativamente a factos (relevantes) alegados pelo arguido na “Contestação”, mostra-se inobservada a exigência legal da fundamentação da decisão
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 144.º, n.º 4, do CPTA. II - A circunstância de alguns dos factos alegados não constarem do elenco dos factos provados e não provados da sentença não constitui ... respeitando esta às questões cujo conhecimento se impõe, e não aos factos alegados pelas partes. III - Pressupondo o decretamento da regulação provisória do pagamento de quantias que a “situação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
tribunal de 1ª instância não se pronuncia sobre um facto alegado, relevante para a decisão de determinada questão a resolver, essa omissão tem como consequência a anulação da decisão recorrida ... artigos, na qual se alegaram factos novos destinados a afastar os fundamentos da providência, circunscrevendo-se a decisão sobre os factos alegados pela requerida à pronúncia sobre seis factos, dois
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
são apenas elementos de prova; servirão, portanto, e no caso, apenas para provar os factos alegados na petição inicial, não dispensando a sua alegação, nos termos legalmente impostos ... vista suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, pelo que tem um pressuposto: existe matéria de facto alegada, embora insuficiente ou imprecisa
Relator: HELENA CANELAS
partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. II – O que tem correspondência no art.º 87.º do CPTA, na redação ... partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. III – O convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização
Relator: CARLA FRANCISCO
mesmo preceito legal. A alteração de pormenor quanto ao local onde os factos ocorreram, decorrente de factos alegados pela defesa, não é uma alteração substancial de factos e não impõe
Relator: TIAGO MIRANDA
validade da alegação da probabilidade de factos futuros e eventuais, enquanto fundamentação de facto de uma alegação de perigo concreto da ocorrência daquele alegado facto consumado, também ele futuro ... falta de alegação de factos concretos dos quais concluir pelo risco de verificação daquele alegado facto consumado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
pedido, improcedendo a invocada nulidade. III. Nulidade da sentença por omissão de pronúncia: os factos alegados pelo Autor na Petição Inicial não só foram tidos em conta na sentença como ... omissão. IV. Nulidade da sentença por contradição entre os factos e a motivação: os factos provados devem resultar dos factos alegados na Petição Inicial e não os factos que terão
Relator: VITAL LOPES
1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete
Relator: TIAGO MIRANDA
sendo os tais factos essenciais complementares, em ordem a permitir a consideração, pelo juiz, de factos essenciais não alegados. II - Concebido para ser feito antes da emissão do despacho saneador ... exercer o contraditório. IV – Designadamente, não o é a sentença que, ante os factos alegados e provados, apreciar as alegações de direito das partes e aplicar
Relator: CARLOS MOREIRA
prova de um facto, alegadamente não invocado pela parte, não constitui nulidade da sentença por conhecimento de questões de que o juiz não podia tomar conhecimento – artº 615º nº1 ... outros, pois que com ela pretende-se atribuir os bens a quem, de facto, os frua, trabalhe e lhes dê utilidade pessoal e social. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
suspensão da prescrição aí prevista é aplicável aos processos em que estejam em causa alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes da data da sua entrada em vigor
Relator: PAULA RIBAS
réus, devem estes ser condenados como litigantes de má-fé se resultar demonstrado que alegaram factos que sabiam não serem verdadeiros. 2 – Numa ação de preferência com fundamento ... Civil se se vierem a demonstrar os factos alegados e relativos à existência de dois prédios autónomos adquiridos por usucapião. 3 – A sentença que aprecie esta questão – direito de preferência
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. III. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados ... facto mostra-se deficitário. IV. Saber se a prova testemunhal a produzir, conjugada com os documentos que se encontram nos autos, será suficiente para comprovar a factualidade alegada é questão
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Mostrando-se os novos factos alegados incompatíveis com os factos alegados em sede de PI e extraindo-se daqueles o valor ora peticionado a título de ampliação, não podem entender
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
artigo 115.º do CPPT. V. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. VI. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES (Por Vencimento)
prova — cfr. artigo 115.° do CPPT. II. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. III. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados
Relator: PAULO MOURA
artigo 115.º do CPPT. II. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. III. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados
Relator: TIAGO MIRANDA
subtrairão Tribunal o domínio da questão de facto mediante a colocação, ao perito, de questões que suponham como assentes factos não alegados e ou carecidos de prova. III- Isto, porém ... produção de prova dos factos alegado como constitutivos de um direito é ónus de quem alega o facto e invoca o direito – artigo 342º nº 1 do CC – então