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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
recurso de revista e o recurso de revista excecional consubstanciam recursos ordinários (n.º 2, do art. 627º do CPC), pelo que sempre que o processo em que o acórdão ... parte final, do n.º 1, do art. 14º do CIRE (em que, excecionalmente se admite recurso “normal” de revista de acórdão proferido pela Relação) se reconduz ao fundamento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
constituindo tão-só uma exigência formal para efeitos de controlo. VII-Apenas a título excecional são permitidas, correções de IVA em casos de “preços de transferência” praticados entre entidades
Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10 - apuramento do limite
Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10 - apuramento do limite
Regime excecional de resgate de PPR sem penalização no ano de 2023 de subscrição efetuada em dezembro/2022 - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10
Relator: FELIZARDO PAIVA
empresa de trabalho temporário pode, entre outros, ter como fundamento o acréscimo excecional da atividade do utilizador, devendo o contrato ser celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação
liquidação. A suspensão do prazo de caducidade e o regime jurídico relativo à situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS
19/2022 - Regime excecional de resgate antecipado de PPR sem penalização em IRS, para pagamento de prestação de crédito
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
referência deste ao art. 139º, nºs 5 a 7 do CPC), regulam a excecional possibilidade de os sujeitos processuais praticarem atos processuais após o término do prazo fixado ... causa um prazo de 5 dias fixado por juiz de instrução criminal, que, excecionalmente, encurta, para efeito de exercício do direito de audição do arguido previsto no art. 215º, nº4
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
referir que se celebra tal contrato “em virtude de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa, incluindo o devido à recuperação de tarefas ou da produção e especificamente ... único facto que permita aferir da real existência de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa utilizadora, designadamente quanto às encomendas, visto que não indica quantas encomendas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
referir que se celebra tal contrato “em virtude de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa, incluindo o devido à recuperação de tarefas ou da produção e especificamente ... único facto que permita aferir da real existência de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa utilizadora, designadamente quanto às encomendas, visto que não indica quantas encomendas
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
artigo 4.º-B, criou no seu artigo 4.º um regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso, como medida extraordinária no âmbito da pandemia ... artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 contém uma norma excecional. 12ª Há incompatibilidade entre disposições legais, quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
O motivo justificativo e o seu nexo de causalidade com o termo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O ex-cônjuge pode ser chamado a prestar alimentos àquele que
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
janeiro; 2. O DL n.º 417/86, de 19 de dezembro estabeleceu um regime excecional que permitia a reintegração de pessoal aposentado na Administração Pública, incluindo forças de segurança ... pormenorizar o tipo de funções cujo exercício lhe pode ser confiado, reafirmando a natureza excecional da reintegração e a sujeição do reintegrado aos limites normativos de cada carreira
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
grau de julgamento; III - Não tem interesse em agir de um despacho que declarou “excecional complexidade” dos autos, o arguido que não foi acusado pelo Ministério Público de nenhum ... Código de Processo Penal; IV – Na verdade, nesse caso, a declaração de “excecional complexidade” dos autos, por si só, não eleva os prazos máximos de duração da prisão preventiva
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
possa inferir (i) que, à data da contratação daquela específica trabalhadora, houve um acréscimo excecional da atividade da entidade empregadora, e (ii) que esse acréscimo excecional da atividade teria previsivelmente
Relator: SÓNIA MOURA
inexigível ou ilíquida, conclusão a extrair da apreciação crítica do título executivo. 2. Sendo excecional a suspensão da execução e, ainda mais excecional, a suspensão sem prestação de caução, para
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de “excecional complexidade”, fornecendo o legislador apenas critérios meramente exemplificativos como seja o número de arguidos ou de ofendidos ... não a natureza do tipo de crime investigado, que justifica a qualificação de “excecional complexidade”, a qual pode levar à elevação do prazo máximo de duração do inquérito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
863º, n.ºs 3 a 5 do CPC, é um mecanismo processual de caráter excecional (que se funda no valor superior da vida humana comparativamente ao direito de propriedade ... prazo durante o qual se deve suspender a diligência. 5- Dado o caráter excecional e temporária da referida suspensão, onde estão dois direitos fundamentais constitucionalmente tutelados em confronto (direito