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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, os prazos previstos ... artigo 411.º do Código de Processo Penal são aumentados em 30 dias. (Sumário do Relator
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
artigo 215.º do Código de Processo Penal; IV – Na verdade, nesse caso, a declaração de “excecional complexidade” dos autos, por si só, não eleva os prazos máximos de duração
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Aos trabalhadores do sector bancário impõe-se uma maior exigência e acuidade no cumprimento ... principais eram no serviço de tesouraria e que (nesse serviço) subscreveu um seguro financeiro complexo a uma cliente, sem que esta tivesse assinado a documentação respetiva, o que levou
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os arts. 107º, nº5 e 107º-A do CPP (com referência
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais
Lei n.º 73-C/2025 serviços da Assembleia da República e mobilidade
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR
Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1178/2025 Processo n.º 1036/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 1187/2025 Processo n.º 824/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC. Sustentam que a condenação na taxa de justiça à razão de 20 (vinte ... qual a taxa de justiça é fixada tendo em atenção a complexidade e a natureza do processo ou a relevância dos interesses em causa. Por esse motivo, não restam dúvidas
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A indiciada prática, pelo arguido, de um total de treze crimes
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1136/2025 Processo n.º 28/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1145/2025 Processo n.º 747/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1138/2025 Processo n.º 882/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro