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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante
Relator: ARTUR CORDEIRO
declara falsamente a notário, depois de advertido, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, para serem exaradas em documento autêntico). III - Arrogando ... dois crimes diversos (de falsificação de documento - previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. e), do CP – e de falsas declarações – previsto e punido pelo artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
inventariado emitido declaração de recebimento da quantia devida e de quitação, em documento particular autenticado, documento esse apresentado pelo devedor (um dos interessados/reclamantes) para provar o pagamento, mas objeto ... declarante), para pôr em causa a força probatória do documento oferecido. 3. - Não se mostrando a ocorrência de falsa declaração (ou erro ou vício da vontade), tem de concluir
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Sendo declarado falso, em processo criminal, o documento que alegadamente provava o tempo de serviço prestado de 2.1.1959 a 31.12.1966, deixou de existir documento comprovativo daquele tempo de serviço
Relator: SANDRA FERREIRA
tipo o seu cometimento tem de se verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, mas exige também o duplo nexo
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
sabia não corresponder à verdade, fez constar falsamente um facto juridicamente relevante, destinado a inviabilizar o pagamento dos cheques, num mero documento particular, sendo a sua conduta subsumível à previsão
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I - No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I - No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
exija formalidade especial; - que só possam ser provados por documentos; - que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo das partes quer por confissão das partes ... operações económicas inscritas nas faturas e registadas na contabilidade da Recorrida e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem do princípio da declaração e da veracidade
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – Para ilidir a presunção de veracidade da contabilidade e efectuar correcções
Relator: HELENA CANELAS
regras específicas só serão admissíveis desde que não tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência. 3. Se a Entidade Adjudicante ao proceder a esclarecimentos, retificações e suprimentos ... contrainteressada se dispôs a contratar. 5. A não apresentação com a proposta do documento comprovativo da inscrição na ordem profissional do diretor da obra, exigido pelo Programa do Procedimento
Relator: RUI A.S. FERREIRA
I – As faturas emitidas em nome da sociedade, por um sócio-gerente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
falsa) relativamente à salubridade daquele e dos demais produtos fabricados e comercializados pela sociedade arguida (fosse ou não obrigatório detê-la e não sendo tal representaria (ainda que falsamente ... comercialização. 10 - Não é necessário ao preenchimento do crime de falsificação de documento que da atuação decorra um prejuízo ou benefício patrimonial