Pesquisa jurídicaTogaAI

26 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCsó sumário

    470/24.1T8VIS-C.C1

    Relator: HUGO MEIRELES

    aquele contrato integrar um título executivo compósito ou complexo se for acompanhado de documento ou documentos complementares que atestem a constituição ou reconhecimento da obrigação exequenda cujo montante seja determinado ... documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento revestido de força executiva própria. IV – A falta de apresentação de documentação complementar

  2. TRC

    203/19.4T8ACB-B.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    improcedência da reclamação de créditos; 2- Se o contrato escrito de mútuo, mero documento particular, complementar a escritura pública constitutiva de uma hipoteca, apesar de importar a constituição duma obrigação ... actos em que sejam interessadas as instituições de crédito podem ser lavrados em documento separado, documentos que devem ser lidos juntamente com o instrumento e rubricados e assinados pelos outorgantes

  4. TRE

    583/21.1T8SLV.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    junção de documentos com as alegações de recurso só é passível de ser efectuada no âmbito do recurso de apelação em que nos movemos, quando se verifique alguma das situações ... julgamento proferido pela primeira instância. III. São de admitir igualmente os documentos que se destinem a complementar e/ou esclarecer outros já juntos aos autos mas que possam suscitar dúvidas

  5. TRG

    2734/24.5T8VCT-A.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    próprios meios; 2º - o requerente identifique quanto possível o documento cuja junção requer; 3º- identifique os concretos factos (essenciais, complementares e/ou instrumentais) que pretende provar ou fazer a contraprova mediante ... junção aos autos desses documentos; e 4º- essa junção se mostrar efetivamente pertinente e necessária, por os documentos cuja junção vem requerida serem aptos a fazer a prova

  6. TRC

    2724/24.8T8SRE.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    Constitucional nº 877/2023 de 13 de Dezembro, não são revestidos de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, prevejam prestações futuras ... 50º do C.P.Civil Revogado], cumprindo-se o ónus de prova complementar previsto nesse normativo, e caso sejam documentos autênticos ou autenticados (e não simples documentos particulares não autenticados). (Sumário elaborado

  7. TRCsó sumário

    260/24.1T8TCS-A.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    fundamentar a execução; tal garantia pode resultar de outro título ou documento (o título constitutivo da garantia) que, complementando o título executivo, seja apresentado pelo exequente, desde que ele permita ... concreta obrigação que é exigida e consta do título executivo, juntando os respectivos documentos e, em particular, o documento/título constitutivo da hipoteca. (Sumário elaborado pela Relatora

  8. TRG

    828/24.6T8GMR-A.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    natureza de documento autêntico, pelo que, sem prejuízo da arguição da respetiva falsidade, faz prova plena da autoria do documento particular. (iii) Não sendo incorporado no próprio documento ... prova, designadamente a testemunhal, com a finalidade de complementar e integrar aquele. (v) Não sendo estabelecida essa conexão, o documento mantém a sua natureza de documento particular assinado sem reconhecimento

  9. TRG

    4815/24.6T8GMR-B.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    entidade empregadora para que juntasse ao processo documentos e informações, com fundamento de que se tratam de “documentos e informações alusivas ao autor, de que este deve ou pode facilmente ... terceiro para que juntem ao processo documentos ou informações de que pretenda fazer uso para prova de factos essenciais, complementares ou instrumentais controvertidos com cujo ónus se encontra onerada

  11. TREcitado por 3

    2335/13.3TBSTR.E1

    Relator: SÓNIA MOURA

    emissão, comprovando os respetivos termos, ou seja, estamos em presença de documento, nos termos do artigo 362.º do Código Civil; - não é necessário que a carta seja enviada ... envio, mas podem ser consideradas um princípio de prova desse envio, a complementar com apoio em outros meios de prova e em presunções judiciais. 2. Não tendo sido juntas sequer

  12. TRG

    5585/24.3T8GMR-A.G1

    Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

    são os factos essenciais, sendo estes que consubstanciam a causa de pedir; os factos complementares ou concretizadores daqueles (factos essenciais), ainda que não alegados, podem ser adquiridos para o processo ... partes se tenham podido pronunciar). II – A acção para apresentação de coisas ou documentos através da acção a que se reporta o artigo 1045.º do CPC é aplicável

  13. TRG

    1115/24.5T8VRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    anos antes da reclamação do correspondente crédito só podem ser provados, por documento idóneo, ou seja, por documento escrito, que deverá ser emanado de alguma forma pelo empregador e, enquanto ... características para que possam ser considerados de documento idóneo para prova do trabalho suplementar, pois para além de estarmos perante documentos parcialmente manuscritos pela trabalhadora e rubricados pelo “responsável” (folhas

  14. TCASsó sumário

    101/09.0BELRS

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    documento interno não vale por si, como se de uma factura/recibo se tratasse, constituindo, à data dos factos, um princípio de prova que necessita de prova coadjuvante que complemente ... exija formalidade especial para a sua prova, designadamente por só poderem ser provados por documentos, ou por estarem plenamente provados, quer por acordo ou confissão as partes, quando admissível

  15. TRE

    1646/23.4T8STR-A.E1

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    declaração negocial exarada na escritura pública de doação é feita através do correspondente documento autêntico, sem que para o efeito se admita prova testemunhal (artigo 393.º, n.os ... Civil). Contudo, tal não afasta a possibilidade de a interpretação da declaração negocial ser complementada por prova testemunhal (artigo 393.º, n.º 3, do Código Civil), posto

  17. TCASsó sumário

    395/23.8 BELLE

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    observância do princípio do contraditório, tendo propiciado às partes, através da apresentação de alegações complementares, a emissão de pronúncia- concordante ou discordante- relativamente ao novo enquadramento invocado. V. Finalmente, cumpre ... matéria de contratação pública- e, portanto, o que se refere à existência de determinados documentos na proposta, as causas de exclusão da proposta e os mecanismos de suprimento e regularização

  18. TRG

    5099/23.9T8GMR.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    declarações, isto é, estatui-se neste normativo que, reconhecida a sua autoria, o documento particular faz prova plena de que o seu autor fez as declarações que nele lhe são ... isto é, inter partes), sendo que, em relação a terceiros, a declaração constante do documento particular valerá apenas como um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal

  19. TRG

    1505/24.3T8BRG.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    exceções invocadas pelas partes e desde que tenham sido alegados, bem como os factos complementares ou concretizadores que tenham sido alegados pelas partes ou que, independentemente da sua alegação ... essencialmente probatória, ao indiciarem a prova ou não prova dos factos essenciais e/ou dos complementares, não devem ser levados ao elenco dos factos julgados provados ou não provados na sentença

  20. TCANsó sumário

    01446/24.4BEPRT

    Relator: TIAGO MIRANDA

    sentido de exigir a indicação da “legislação comunitária aplicável em matéria de harmonização”, o documento intitulado “Declaração de Conformidade”, integrante da proposta das CIs, em que se declara ... parágrafo 5 do Modelo de declaração CE de Conformidade não carece de qualquer complemento, a acrescentar pelo operador económico, não só para ter pleno e conclusivo significado, como também