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Relator: LÍGIA VENADE
Autor, com carácter profissional, uma determinada atividade económica que envolveu a realização de obra consistente na construção de uma moradia, a qual vendeu a terceiro para sua habitação, mediante remuneração ... fissura de um cano aplicado. III O empreiteiro responde perante o dono da obra pela conformidade da mesma, incluindo pelos materiais colocados (cfr. art.º 1210º do Código Civil
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não pode, sem autorização do dono da obra, fazer alterações ao plano convencionado – o empreiteiro está obrigado a realizar a obra, em conformidade com o convencionado e sem vícios, estando ... preço é fixado no momento da celebração do contrato, globalmente para toda a obra/ o dono da obra tem a vantagem de conhecer o preço de antemão, com segurança, desde
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pedido a sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido de condenação do dono da obra a pagar uma indemnização ao empreiteiro por facto lícito (desistência da empreitada) num determinado quantitativo ... cessou por declaração unilateral do dono da obra, enquadrável na figura da desistência, e não por incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, conforme havia sido alegado por aquele na petição inicial
Relator: TIAGO MIRANDA
inicial, os encargos com a manutenção em obra e os encargos estruturais com o funcionamento quer da empresa quer do estaleiro da obra. Ponto é que em concreto se possa ... logo porque, conforme alíneas S) e T) dos factos provados, ante o pedido, pela Autora, de compensação pelos sobrecustos suportados coma prorrogação do tempo de execução da obra
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
país onde a obra é realizada (no caso, em Espanha), por ser esse o local onde é executada a prestação característica do contrato, conforme resulta do disposto ... obrigações contratuais (Regulamento Roma I). (iii) A resolução unilateral do contrato pelo dono da obra, sem que se verificasse um incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, configura uma desistência do contrato
Relator: TIAGO MIRANDA
saber se o dono da obra, no seguimento de um acordo extrajudicial com o empreiteiro, pagou as notas de crédito emitidas em conformidade com esse acordo, ou as facturas originalmente ... 222º nº 3 do RJEOP) de que aceitou um acto administrativo do dono da obra que lhe não reconhecia tal direito, pelo que este, existisse ou não, se extinguiu
Relator: TIAGO MIRANDA
escrito, da solicitação, pelo dono da obra, de trabalhos em quantidades ou natureza não previstas nos contratos de empreitada, tudo o que temos, conforme decorre do artigo 220º
Relator: TIAGO MIRANDA
ordem do Réu como garantia do pontual cumprimento de contrato de empreitada de obra pública cujo prazo para recepção definitiva ainda não terminara. II - Do juízo de o Réu não ... pelo empreiteiro no dono da obra pública ou à ordem deste como modo de prestar caução para garantia do pontual cumprimento do contrato conforme o artigo 114º do RJEOP integram
Relator: HELENA CANELAS
obtida a prorrogação do prazo da execução da obra. II - Se a obrigação de indemnização que impende sobre o Dono da Obra nos termos ... alteração anormal e imprevisível, de que resulte grave aumento de encargos na execução da obra que não caiba nos riscos normais, assistindo ao Empreiteiro, nesse caso, o direito à revisão
Relator: JOSÉ FLORES
- Improcedendo a impugnação da decisão da matéria de facto, fica prejudicado o
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
quantidades, integram circunstâncias objetivamente inviabilizadoras do efetivo e profícuo controlo da execução da obra por parte da Entidade Contratante, comprometendo, de forma irremediável e irreversível, o exercício das prerrogativas fiscalizadoras ... prazos parcelares, a verificação da qualidade técnica das soluções adotadas e a conferência da conformidade dos trabalhos realizados com as especificações técnicas previstas no caderno de encargos, com inevitáveis
Relator: HELENA TELO AFONSO
vista a reposição da proporção financeira em que assentou inicialmente o contrato, em conformidade com o previsto nos artigos 354.º e 282.º, ambos do CCP. II – O dever ... desse equilíbrio deve ser feito previsto no artigo 282.º do CCP. III – Em conformidade com a previsão do artigo 282.º, n.º 3, do CCP a reposição
Relator: JOSÉ FLORES
reparação de defeitos da obra em contrato de empreitada: em primeiro lugar, o empreiteiro está adstrito a eliminar os defeitos ou a realizar nova obra; frustrando-se esta pretensão ... partes têm o dever de pautar a sua actuação processual por regras de condutas conforme a boa fé, sob pena de serem considerados litigantes
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Conforme ditado pelo artigo 103º - A do C.P.T.A., o que está em causa não é ponderar valores ou interesses em si, mas danos ou prejuízos, que numa prognose relativa ... alegação de uma data concreta e determinada para o início da execução material da obra de edificação das novas instalações do Instituto Português de Oncologia, deve concluir-se no sentido
Relator: CRISTINA NEVES
ultrapasse 10 % do limite fixado para a classe 1 são obrigatoriamente reduzidos a escrito, conforme o exige o artº 29 do D.L. nº 12/2004 de 9 de Janeiro, dele devendo ... tendo como causa o contrato de empreitada celebrado entre a dona da obra e a empreiteira. V- A litigância de má fé prevista no artº 542 do C.P.C., traduz