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Relator: SARA REIS MARQUES
aditou ainda no n.º 4 que os titulares de títulos de condução cassados - caducados ao abrigo da al. d) do n.º 1) – são sujeitos ao exame especial ... legal quem conduzir veículo a motor, na via pública, com uma carta de condução caducada, por ter sido cassada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada, enquanto
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito ... conhecimento dessa instauração; V – O legislador adoptou a solução do alargamento do prazo de caducidade da liquidação do imposto respeitante a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, resolvendo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra ... passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar
Relator: ANTERO VEIGA
âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto no artigo 25º deste diploma, caducando o direito de pedir a revisão da pensão, decorridos que sejam 10 anos a contar
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: HELENA CANELAS
caducidade da adjudicação prevista no art.º 86º do CCP não é automática, ela só poderá ser decretada depois da prévia notificação à adjudicatária para que, no prazo fixado para ... caso a entidade adjudicante venha a verificar que a falta motivadora da caducidade da adjudicação não se deve a facto que seja imputável ao adjudicatário, deve ser concedido, em função
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição; 28. Ademais, o legislador se pretendesse ... Código Civil e, assim, que o prazo não fosse perentório (de caducidade), mas meramente ordenador teria sido categórico na sua intencionalidade, tendo, pois, o dever de ser claro, mesmo inequívoco
Caducidade do direito à liquidação. A suspensão do prazo de caducidade e o regime jurídico relativo à situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS
Relator: CRISTINA NEVES
denúncia dos defeitos existentes na coisa, o direito a obter a sua reparação caducou, conforme resulta do disposto no artº 298, nº2 do C.C. VII- Este prazo de caducidade começa ... como o momento relevante a considerar para efeito de constituir um impedimento à caducidade dos direitos dos compradores, o da emissão da declaração e não da sua recepção (artº
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
todos os requisitos de legalidade de um ato primário, nomeadamente no que respeita à caducidade do direito à liquidação. 3 – É anulável o novo ato de liquidação, posterior ao trânsito ... liquidação conformes ao decidido, não é validamente notificado ao sujeito passivo no prazo de caducidade do direito à liquidação. 4 – À sucessão de leis no tempo relativas a prazos, como
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Para que se possa apreciar a exceção da caducidade, prevista no n.º 2 do art. 329.º do Código do Trabalho, torna-se fundamental ... inicia após tal conhecimento. II – O ónus da prova da exceção perentória de caducidade do procedimento disciplinar compete, nos termos do art. 342.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato de arrendamento caduca findo o prazo estipulado. 2 - Não obstante a caducidade do arrendamento, o contrato renova-se se o locatário se manteve no gozo da coisa pelo lapso ... Este prazo de um ano conta a partir do momento em que o contrato caducou, traduzindo-se a falta de oposição do locador na presunção de que as partes acordaram
Relator: HELENA TELO AFONSO
decisão de caducidade da adjudicação com fundamento na não outorga do contrato deve ser precedida de audiência prévia do adjudicatário, em conformidade com o previsto no artigo ... pois importa apurar se esse facto é imputável ao adjudicatário. II – A declaração da caducidade da adjudicação, por facto que seja imputável ao adjudicatário, tem como consequência a perda
Relator: MARIA JOÃO MATOS
transitada em julgado. II. A suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade durante o decurso do processo de insolvência, prevista no art.º 100.º do CIRE ... maior demora no seu processamento. III. A suspensão de prazos de prescrição e de caducidade prevista no art.º 100.º do CIRE não abrange os créditos sobre a massa
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
ordem a delimitar o prazo de caducidade do direito à liquidação tributária, a Jurisprudência tem vindo a pronunciar-se no sentido de que deve distinguir-se entre liquidação corretiva, operada ... não tem autonomia, visando expurgar a parte da anterior afetada de ilegalidade. II- A caducidade da liquidação impugnada deve, quanto ao início da contagem do prazo, ser analisada, não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Tendo a parte arguido expressamente, no seu articulado inicial, a excepção peremptória de caducidade do direito que se pretendia exercer contra si, e defendido reunirem os autos todos os elementos ... tendo o julgador, no respectivo despacho de admissão, afirmado que teria a dita caducidade que ser objecto de prova, supriu desse modo a anterior omissão de pronúncia em que incorrera
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prazo de caducidade previsto no art. 291.º, n.º 2 do Código Civil, inicia-se na data em que foi celebrado o primeiro contrato da cadeia de transmissões ... mesma sido realizada a título oneroso. 3. Se a contagem do prazo de caducidade se iniciasse, apenas, com a concretização do último dos negócios da cadeia de transmissões, o interesse
Relator: PAULA DO PAÇO
processo comum laboral os autos fornecerem os elementos necessários ao conhecimento da exceção da caducidade do direito à resolução contratual pelo trabalhador e tiver sido devidamente assegurado o contraditório sobre ... despacho saneador. II- Para se analisar se o trabalhador cumpriu o prazo de caducidade de 30 dias previsto no n.º 1 artigo 395.º do Código do Trabalho, importa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
dias para o exercício do direito de resolução assume-se como um prazo de caducidade. 3. Para o conhecimento da excepção da caducidade, deverá partir-se dos factos comunicados para ... resolução, é prematuro o conhecimento, sem produção de prova em julgamento, da excepção da caducidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fundamentos de oposição à não renovação do contrato de arrendamento rural, pelo que a caducidade do prazo para dedução da referida oposição apenas pode abranger tais fundamentos e não quaisquer ... não consubstancie tais fundamentos pode ser judicialmente apreciado, visto não ter sido objeto de caducidade, mesmo ultrapassados os 60 dias após a receção da comunicação escrita do senhorio de oposição