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Relator: ANA PESSOA
vista ao estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, sob pena de ineficácia. 4. Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos ... apícola. 5. Até à publicação do dec-lei 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios eram geridos e administrados pelas Juntas de Freguesia ou pelas Câmaras Municipais, consoante fossem paroquiais
Relator: HUGO MEIRELES
caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais erigidas em assembleia de compartes, (nº 1 do art.º 4º da lei n.º 75/2017, de 17 de agosto ... ação judicial e constituiu mandatário para defesa dos interesses legítimos da comunidade correspondente ao baldio (al. h) do art.º 29º da mesma Lei). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pelo terceiro sem qualquer contrapartida ao titular do direito de uso e fruição do baldio. V - A vantagem que o baldio pode proporcionar não pode ser resumida à que resulta
Contratos de cessão de exploração de parcelas de terreno baldio para instalação de equipamentos de telecomunicações - Alínea 29) do artigo 9.º do Código
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro
Recomenda ao Governo medidas de proteção dos baldios e de apoio aos agricultores
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público
parcela de referência é de 0,005 ha, com exceção da parcela de baldio que é de 1 ha. Artigo 15.º Fotografias com geomarcação Os beneficiários e técnicos credenciados ... série N.º 251 31-12-2025 3 — [...] 4 — O gestor do baldio está obrigado a: a) Elaborar, assinar e submeter anualmente no iSIP, uma relação de compartes
Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Portaria n.º 467/2025/1 Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030, a
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Verificando-se já na fase processual da instrução indícios de que
Aprova o Plano de Intervenção para a Floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Na execução para prestação de facto, ainda que baseada em sentença
superfície forrageira, tendo em conta o efe- tivo dos compartes que utilizam o baldio. (1) […] a) [...] 3/21 1.ª série
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Nos termos da legislação aplicável ao regime de titularidade dos recursos
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Os atravessadouros e os caminhos públicos têm em comum a
Nona alteração das Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, ambas de
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas
terreno situadas no concelho de Miranda do Corvo. A comunidade local dos compartes dos baldios da freguesia de Vila Nova, do concelho de Miranda do Corvo, pretende regularizar a instalação ... área ocupada com a instalação do Observatório pertence à comunidade local dos compartes dos baldios da freguesia de Vila Nova, do concelho de Miranda do Corvo, e foi submetida