Resolução da Assembleia da República n.º 32/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2025 Sumário: Recomenda ao Governo medidas de proteção dos baldios e de apoio aos agricultores. Recomenda ao Governo medidas de proteção dos baldios e de apoio aos agricultores A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Promova a revisão dos critérios de elegibilidade nas áreas de baldio, através de um proce- dimento alargado de participação que, tendo em conta as especificidades do território, valorize as áreas florestais e de conservação do baldio e corrija situações na classificação de áreas de pastoreio como superfície florestal de vegetação e áreas improdutivas, deixando de ser elegíveis para os apoios. 2 — Simplifique os procedimentos ao dispor dos agricultores para a confirmação das áreas elegí- veis para apoios, permitindo a utilização de novas ferramentas de verificação e comunicação com as autoridades competentes e garantindo celeridade na resposta aos agricultores. 3 — Promova, no âmbito europeu, uma discussão com vista a reavaliar novas medidas do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal, que visem não apenas fomentar medidas com- pensatórias para as comunidades locais, mas também recuperar medidas existentes que alargavam a elegibilidade dos baldios a ecorregimes e a outras utilizações, como a conservação de corredores ecológicos ou a renaturalização de manchas florestais. Aprovada em 24 de janeiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118694253 Resolução da Assembleia da República n.º 32/2025 1/1  1.ª série N.º 33 17-02-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA