TCANsó sumário
01390/17.1BEPRT
Relator: ANA PATROCÍNIO
não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo
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Relator: ANA PATROCÍNIO
não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo
Relator: ANA PATROCÍNIO
não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo
Relator: ANA PATROCÍNIO
não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo
Relator: ANA PATROCÍNIO
não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo
Relator: ANA PATROCÍNIO
não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo
Relator: ANA PATROCÍNIO
não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
extinção do processo de execução fiscal torna a presente lide supervenientemente inútil, nos termos do preceituado na alínea e) do artigo 277º
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Não existe qualquer norma legal que atribua força de caso julgado no processo de oposição à execução fiscal às decisões proferidas em processo criminal. II – A sentença de absolvição ... deficiências na construção da defesa apresentada pelo revertido em sede de oposição à execução fiscal, que, a final, poderão ter levado à improcedência da ação. IV – O fundamento de revisão
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Não obstante as dívidas ao IEFP serem cobradas através de processo de execução fiscal, a relação subjacente é jurídico-administrativa, pelo que a legalidade do acto constitutivo da dívida
Relator: SUSANA BARRETO
artigo 180º do CPPT se estabelece um regime especial para os processos de execução fiscal), se for para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência, e apenas ... processo de insolvência (nº 6 do artigo 180º do CPPT). III - A circunstância de a casa de morada de família não ser suscetível de venda em execução fiscal não obsta
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
sanação da falta de citação previsto no Código de Processo Civil não é aplicável ao processo de execução fiscal, pois o art.º 165.º, n.º 1, alínea ... estar encerrado o processo de insolvência da pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante e o credor tributário não possa reativar a execução fiscal, não é lícito
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – cf. art.º 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
apenas a petição inicial e factos processuais, ou seja, os factos respeitantes ao processo de execução fiscal e verificáveis em face da consulta dos autos, sendo que estas circunstâncias ... processo não são de considerar como «factos objeto do litígio» para efeitos de julgamento pelo tribunal (cf. art.º 123.º, n.º1 do CPPT), a menos que sobre
Relator: ROSÁRIO PAIS
postal (registado ou não) antes da penhora não configura uma nulidade insanável da execução fiscal. II - A lei regula os termos em que deve ser realizada a citação, sendo ... nulidade (a qual não está legalmente prevista como causa de nulidade insanável no processo de execução fiscal) ou obstar à operância da presunção da respetiva ocorrência. III - de acordo
Relator: ROSÁRIO PAIS
declaração em falhas determina o fim provisório do processo de execução fiscal e o reinício da contagem dos prazos de prescrição que se encontrem interrompidos com efeito duradouro. II – Reiniciada ... execução fiscal tem duplo efeito: instantâneo, perdendo-se para a prescrição todo o tempo entretanto decorrido, e duradouro, não se reiniciando nova contagem enquanto não findar o processo
Relator: ROSÁRIO PAIS
Diligências administrativas serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha
Relator: ANA PATROCÍNIO
pessoal se não mostre possível, editalmente. II - A citação do responsável originário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável solidário ... direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
artigo 165.º do CPPT considera nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado. III - A arguição da nulidade decorrente ... citação, prevista no art. 188..º, deve ocorrer com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada [cfr. arts
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
artigo 165.º do CPPT que constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal: «a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado»; e nos termos ... nulidades dos actos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente (…).» II - A qualificação de insanáveis não significa que não seja admissível a sanação
Relator: ROSÁRIO PAIS
subjetiva da instância executiva fiscal. IV – Daí que não seja exigível ao órgão da execução fiscal a dedução de contestação à oposição à execução fiscal deduzida pelo revertido (cfr. artigo ... gerência impende sobre o OEF – e os meios probatórios que constem do processo de execução fiscal, até ao momento em que foi proferido tal Despacho, pois só com base nestes