1000+ resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  2. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

  3. DR-I

    Lei n.º 69/2025

    Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos

  4. DR-I

    Portaria n.º 465/2025/1

    face à oposição e considerando que assiste à federação sindical a defesa dos direitos e interesses dos seus associados, procede-se à exclusão do âmbito da presente extensão dos trabalhadores

  5. TCONST

    861/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1195/2025 Processo n.º 861/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro