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    Fonte

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    • Legislação (DR)88
    • Jurisprudência85
    • Arbitragem (CAAD)31
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    • Fiscal — vinculativas (AT)2
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    Tribunal

    • TCONST129
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    • TRE19
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    • AT-IV2
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    Ano

    • ← todos
    • 2025343

    Descritor

    • ← todos
    • CONDOMÍNIO5
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL4
    • INEFICÁCIA3
    • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS3
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    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE3
    • IRC2
    • CASO JULGADO2
    • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES2
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)2
    • LEI Nº38-A/20232
    • Artº2
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    • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO2