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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

    • Jurisprudência1396
    • Arbitragem (CAAD)1213
    • Tribunal Constitucional359
    • Legislação (DR)231
    • Fiscal — vinculativas (AT)171
    • Proteção de dados34
    • Direito da UE21
    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • CAAD-T1195
    • TRE489
    • TRG441
    • TCONST359
    • TRC298
    • DR-I231
    • AT-IV171
    • TCAN111
    • TCAS48
    • CNPD34
    • UE21
    • CAAD-A18
    • PGR-CC10
    • TC-CONF9

    Ano

    • ← todos
    • 20253435

    Descritor

    • ← todos
    • IRC138
    • Residente não habitual94
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)65
    • IRS63
    • ÓNUS DA PROVA49
    • IVA38
    • NULIDADE DA SENTENÇA38
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO32
    • COMPETÊNCIA MATERIAL32
    • ABUSO DE DIREITO28
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL28
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE27
    • PRESCRIÇÃO26
    • CASO JULGADO25
    • ESTAFETA25
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO25
    • retenção na fonte25
    • INDEMNIZAÇÃO24
    • REQUISITOS24
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • ARECT23
    • Violação do Direito da União Europeia22
    • RESPONSABILIDADE CIVIL22
    • Liberdade de circulação de capitais22