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Relator: PAULA RIBAS
nulidade das cláusulas contratuais que se reportam ao preenchimento de livranças entregues em branco, recorrendo ao regime das cláusulas contratuais gerais, impossibilita que se alegue o preenchimento abusivo dos títulos
regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC. Cláusula geral anti-abuso; artigo
Relator: Margarida Reis
A transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima ainda que motivada
Cláusula Geral Anti-abuso
Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos
cláusula geral anti-abuso
Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
não configura uma situação que mereça ser corrigida por meio da aplicação da cláusula geral anti-abuso, bastando que o incremento patrimonial obtido pelo sujeito passivo e não refletido
Cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
Cláusula Geral Anti-abuso
rendimentos da categoria E; caducidade do direito à liquidação – cláusula geral anti-abuso
Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
Relator: CRISTINA DA NOVA
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
objetivos da plena concorrência, sobretudo quando não houve recurso a mecanismos como as cláusulas anti abuso especiais ou gerais (estas últimas previstas no artigo 38º da LGT). V- As normas
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
eticização da escolha” através do princípio da boa-fé e da cláusula do abuso de direito ( cfr. artigo 4º,nº5 do DL 67/2003). III - No caso sub judicio, denunciado
Relator: CRISTINA NEVES
parcial do requerimento de injunção (nº 3, alínea a); -o conhecimento de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas (artº 14-A, nº 2, al. c) do D.L. 269/98 ... C.P.C (nº 2). II – A invocação, em sede de embargos, da nulidade da clausula de juros peticionada em sede de injunção, num contrato de crédito ao consumo contendo clausulas contratuais
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
CIRC (actual artigo 52.º nº. 8), consagra uma cláusula anti-abuso especial, dela decorrendo a impossibilidade de deduzir prejuízos fiscais anteriores à modificação do objecto social da entidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
nome, seja para cobrar os prémios devidos pelos respetivos tomadores. III - Uma cláusula nesse sentido é característica do mandato com representação e, sendo o interesse primário prosseguido através ... tempo. IV - Não é abusiva, à luz do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula que confere à companhia de seguros o direito de resolver, em determinadas situações