Tribunal Central Administrativo Norte

00894/10.1BEBRG

Data: 2024-06-27
Relator: CRISTINA DA NOVA
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF de Braga
Descritores: CLÁUSULA ANTI-ABUSO
DIREITO DE AUDIÇÃO NO PROCEDIMENTO DO 63.º DO CPPT

Esta fonte não publica texto integral para este documento.