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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
100/99, a concessão de licença sem vencimento determina a suspensão do vínculo com a Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos ... mesmo DL 100/99 «o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode regressar ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo
Relator: JOSÉ CRAVO
consequência do contrato, a falta de pagamento de uma prestação importar o vencimento de todas. II – O referido fica a dever-se ao facto de o vencimento, antecipado, de todas ... estatuído no artigo 781º do Código Civil - na consideração da circunstância de tal vencimento não implicar a obrigação de pagar os juros remuneratórios nelas incorporados, como decidido foi no Acórdão
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
indemnização", segundo o qual a eliminação do efeito negativo do não pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento do interessado do exercício do cargo opera-se pela indemnização ... situação a resolver, impondo-se restringir a sua aplicação em benefício da "teoria do vencimento" sempre que a especificidade da situação em análise assim o dite (do acórdão do Supremo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
até 05.03.2020, e apesar de a entidade patronal lhe ter procedido à retenção no vencimento das contribuições devidas para o regime de protecção social não fez a entrega ao Estado ... decorrido o prazo legal de prescrição de cinco anos sobre o seu vencimento.” 4. Mas, verdadeiramente, o que o recorrente pretende é suscitar uma excepção que devia ter suscitado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
então aplicável que “A afetação dos ajudantes processa-se (…) com manutenção do direito ao vencimento de categoria e de exercício que auferem naquela data.” O referido normativo, veio então manter ... vencimento de categoria e de exercício que os ajudantes de Notariado auferiam "naquela data", ou seja na data da transição. II– A "participação emolumentar", é parte do vencimento dos funcionários
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
exigir de imediato a prestação contratualizada, antecipando o cumprimento do contrato, provocando o imediato vencimento da prestação, quando se verifica o incumprimento de uma outra obrigação do devedor ... inserida tal cláusula. 2 - O que o funcionamento desta cláusula implica é, assim, o vencimento da prestação prevista no contrato onde está inserida, quando o devedor não cumpre as obrigações
Relator: CARLOS MOREIRA
nº2 do CPC. IV – O artº 781º do CC, exige a interpelação para o vencimento e exigibilidade das prestações vincendas. V – Porém, a falta de interpelação extrajudicial pode ser suprida ... podem dispensar a interpelação extrajudicial, o que dimana, vg. da utilização de termos, como vencimento «imediato» ou «automático
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
vontade da Administração. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, sempre foi entendimento maioritário o de que tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem ... dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve
Relator: LUÍS CRAVO
dito art. 310º, al. e), do C. Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas. III – De acordo com a decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis ... cinco anos, nos termos do art. 310º al.e) do C. Civil, em relação ao vencimento de cada prestação e ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art. 781º
Relator: SANDRA MELO
pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, por falta de realização de algumas delas, sendo-lhe, pois, aplicável a prescrição
Retenção na fonte de IRS sobre adiantamento de vencimento a trabalhador
Relator: LUÍS CRAVO
critério do vencimento (cf. art. 527º do n.C.P.Civil) não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
contrato de mútuo bancário, oneroso, liquidável em prestações, se o mutuante exigir o vencimento imediato daquelas, não são devidos os juros remuneratórios incluídos nas prestações posteriores à data
Relator: Rosário Pais
pela reclamação o autor pretende obter a isenção de penhora dos seus vencimentos até ao montante da dívida exequenda, o valor da causa deve ser fixado naquele montante.* * Sumário elaborado
Relator: CARLOS MOREIRA
inicia – sob pena de derrogação de prazo de prescrição imperativo - na data do vencimento da livrança, aposta apenas oito anos após o início do inadimplemento, mas antes a partir ... mês do vencimento de cada prestação não paga. III - O abuso de direito, vg. nas modalidades do o venire e da supressio, exigem uma inequívoca atuação do credor - avaliada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
essenciais do procedimento.” (pp. 464, 465, ob. cit.) IV- O ato de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um ato administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária ... concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar ato administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe uma qualquer definição sobre
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
In casu, não está em causa a violação dos direitos de defesa
Relator: FONTE RAMOS
1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da ação executiva
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Em sede de condenação em custas, o legislador cível estabeleceu dois
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
determinado sentido e com determinado conteúdo. III- O conceito de «indexação» da pensão ao vencimento correspondente não pode ser tido por relevante apenas nos casos em que se verifique